Ação rescisória: prazo decadencial em caso de decisão proferida por juiz corrupto

No caso de decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, a contagem do prazo decadencial da rescisória deve iniciar quando o interessado ou o MP tomar conhecimento dessas situações, independentemente de previsão expressa na lei processual

Ação de execução de alimentos (citação por carta precatória)

Exemplo de ação de execução de alimentos.

Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública

O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.

Aplicação da sham litigation no direito brasileiro

Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.

A insegurança jurídica gerada através da extinção da ação declaratória incidental no novo código de processo civil

Consequente insegurança jurídica gerada pela extinção da ação declaratória incidental contante no novo CPC.

Competência Internacional

Artigo sobre Competência Internacional.

Petição inicial de despejo

Modelo de petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento de contrato cumulada com cobrança de aluguéis.

O amicus curiae no Novo Código de Processo Civil

O presente artigo traz um breve relato da figura do Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil.

O direito de ação como direito fundamental

O Exercício da Cidadania a partir do acesso a justiça como direito fundamental, dando enfoque ao Desenvolvimento do Processo Civil Português.

Teorias da ação no processo civil

Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo.

A consignação em pagamento extrajudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil

O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial à luz do Novo CPC, as características e peculiaridades deste procedimento especial que é muito útil porém pouco utilizado.

Efeitos dos recursos no processo cível

Uma análise dos efeitos dos recursos no transcurso do processo

Princípios dos recursos cíveis

Uma análise dos princípios dos recursos cíveis na legislação brasileira

Recursos cíveis: conceito e classificação

Uma síntese sobre os recursos da esfera cível, seus conceitos e classificações.

Aspectos gerais da prescrição

Nosso estudo tem como objetivo principal entender como acontece tal fenômeno da prescrição extintiva no âmbito do processo civil.

Os institutos da conciliação, negociação e mediação

Artigo que trata dos meios alternativos de solução de conflitos e suas vantagens.

A prescrição intercorrente da habilitação do espólio ou dos herdeiros em processos judiciais.

O presente artigo propõe discutir qual o prazo para a realização da habilitação do espólio ou dos herdeiros, em processos judiciais, no caso de morte de uma das partes, notadamente do autor.

CPC Projetado

Entenda o que significa a expressão "CPC Projetado".

A causa de pedir e o pedido na ação de improbidade administrativa

A judicialização dos atos de improbidade administrativa, para pleitear a tutela sancionatória, pode acarretar diversos problemas no deslinde do processo, sendo necessário um estudo apurado do tema, constituindo a proposta deste trabalho.

A inconstitucionalidade da cobrança da taxa judiciária de impugnação à fase de cumprimento de sentença no âmbito da competência da Justiça Estadual do RS

A cobrança de custas de taxa judiciária da fase de impugnação ao cumprimento de sentença na justiça estadual gaúcha pode ser considerada inconstitucional com o advento das reformas processuais em âmbito cível oriundas da lei 11.232/2005.