Tudo de Administração indireta
A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016
Mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº8.666/93, com a entrada em vigor da Lei nº13.303/16, focando nas mudanças no processo licitatório e acerca dos contratos administrativos.
O benefício seguro-desemprego do pescador artesanal profissional
O seguro defeso, também é conhecido como o seguro desemprego do pescador artesanal profissional, é concedido em períodos em que o pescador é proibido de pescar, para que seja preservado o período de reprodução dos peixes.
Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal
Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.
As mudanças no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 com a vigência da Lei nº 13.303/2016 (lei das estatais)
O tema deste estudo são as mudanças ocorridas no regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista dispostos na Lei nº: 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), com a entrada em vigor da Nova Lei das Estatais.
Prontuários médicos podem ser requisitados por autoridades públicas?
Seriam os prontuários médicos documentos sigilosos? Reflete-se sobre a possibilidade de fornecimento desses documentos, por parte das instituições de saúde (hospitais públicos e privados), quando requisitados pelas autoridades públicas.
Do direito à concessão do salário maternidade à segurada empregada em caso de nascimento antes da 23ª semana de gravidez
Analisa-se o direito à licença maternidade até esse período, visto que para alguns esse período é considerado aborto.
Teoria da dupla afetação: caso Comunidade Cunani e Parque Nacional do Cabo Orange
Seria a teoria da dupla afetação a melhor solução a ser adotada quando há sobreposição entre determinado espaço ambientalmente protegido e o território de determinada comunidade tradicional?
A administração indireta na Lei de Responsabilidade Fiscal
Mesmo as entidades financeiramente autônomas se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se exoneram as empresas estatais que nada recebem da Administração direta.
A modalidade pregão nas empresas estatais
O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Aposentadoria Proporcional
Artigo direcionado a todos os tipos de leitores, com intuito de explicar de forma simples e didático a modalidade de aposentadoria proporcional.
Economia: sua aplicação e importância no Brasil e seus desfechos jurídicos
Discute-se o quadro econômico gerado pela fixação de preços, o monopólio da Petrobras e os efeitos causados pelo Lockout que atingiu o país.
Inovação do Sistema Financeiro é considerado um marco nacional
No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.
Evasão de divisas: o que o STJ entende sobre as contas bancárias no exterior, permitidas pelo BACEN
Por meio da Carta Circular 5/69, Banco Central permitiu a existência de conta bancária específica fora do país, desde que comprovado o domicílio no exterior. O STJ, porém, entendeu que o crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras nestas contas.
