Terceirização da cobrança judicial da dívida ativa

            No mundo todo, a terceirização vem crescendo significativamente diante das mudanças nas relações econômicas e trabalhistas. Está criando novas oportunidades de crescimento para muitas empresas nacionais e multinacionais, possibilitando, de outra parte, àquelas servidas por essas prestadoras de serviços, que…

As alterações inseridas no regime de benefício fiscal concedido pelo Distrito Federal por meio do Decreto nº 25.372/2004

Com a promulgação do Decreto do Governo do Distrito Federal n.º 25.372 de 23 de novembro de 2004 e que passou a vigorar a partir de 1.º de dezembro de 2004, algumas alterações foram introduzidas para as empresas participantes de…

A indisponibilidade universal da Lei Complementar nº 118/2005

No dia 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a Lei Complementar nº 118, introduzindo importantes inovações no Código Tributário Nacional. Não por coincidência, no mesmo Diário Oficial foi finalmente publicada a tão aguardada "nova lei de falências" (ou outro…

Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário.

No apagar das luzes de 2004, o legislador natural e o legislador palaciano revezaram-se na tarefa de baixar o tradicional ‘pacote tributário’ com que a sociedade vem sendo presenteado nos últimos anos. A MP nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami…

Exame e distinções conceituais de figuras correlatas ao planejamento tributário

APRESENTAÇÃOO presente artigo tem a finalidade precípua de informar, a quem se interesse, as figuras – lícitas e ilícitas – correlatas ao planejamento tributário, isto é, examinar e distinguir conceitos que a doutrina não tem esclarecido a contento. Assim, veremos…

Quebra de sigilo bancário:

Notório que a "máquina estatal" encontra-se, há muito, com enorme déficit, sendo muitos os motivos que ocasionaram e mantêm tal rombo orçamentário. Entretanto, devemos no momento nos ater somente no que concerne à sonegação fiscal, que frise-se, vem aumentando a…

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da Portaria PGFN nº 820/2004

Aceitar que a Fazenda Nacional possa questionar em juízo a decisão final em sede administrativa significa esvaziar de sentido qualquer atuação do contribuinte nesta esfera. Aquilo que foi previsto no inciso LV do art. 5º para proteger o cidadão passaria a servir ao Estado.

A discussão judicial e administrativa tributária após a Medida Provisória nº 232/2004

          A Medida Provisória nº 232 (1), adotada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicada em 30.12.2004, previu diversas alterações na legislação tributária, dentre elas: a correção da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas, a majoração da…

A Medida Provisória nº 232/04 e o princípio da isonomia tributária

1. Introdução. O Governo Federal ao longo dos últimos anos vem empreendo incansáveis esforços no sentido de aumentar, cada vez mais, a arrecadação tributária. Entre tais medidas, encontramos a famosa e execrada Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004, a qual,…

Da impossibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo na tentativa de reverter decisões administrativas favoráveis aos contribuintes

            No dia 23 de agosto de 2004, uma segunda-feira, os contribuintes acordaram totalmente assombrados com despacho publicado no D.O.U., ato este, emanado do gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, que prevê a possibilidade de anulação, mediante ação judicial, de decisões…

Planejamento tributário

            PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO significa a construção de um conjunto de operações, consubstanciadas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais que, em relação a outro conjunto de operações, com o mesmo resultado econômico, representa CARGA TRIBUTÁRIA MENOR e, portanto, RESULTADO ECONÔMICO…

Constitucionalidade e legalidade da exigência de depósito recursal no processo administrativo tributário

Sumário:1. Introdução. 2. Significado das garantias constitucionais ao direito de petição e ao devido processo legal nos procedimentos administrativos. 3. O duplo grau de jurisdição: princípio exclusivo do direito processual. 4. Legalidade da exigência de depósito diante do CTN e…

Da possibilidade do arrolamento de bens pertencentes a terceiros para seguimento de recurso administrativo perante o contencioso administrativo federa

Com o advento da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.523/2002, possibilitou-se ao sujeito passivo da obrigação tributária, o oferecimento de bens por meio do arrolamento, como requisito de garantia para o seguimento do recurso administrativo para a instância administrativa…

Uma esclarecedora viagem pelos números da receita e da despesa da União

I. INTRODUÇÃO No desenvolvimento da disciplina Tipologia dos Sistemas Tributários Contemporâneos do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília, conduzida de forma competente e instigante pelo Professor PhD Maurin Almeida Falcão, são realizados vários seminários sobre temas pertinentes à...

Da impossibilidade de fornecimento, por shopping centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas

O conceito de faturamento na doutrina é bastante antigo, e a princípio significava simplesmente a atividade de emitir fatura, que era utilizada nas vendas por atacado. É este conceito que já se fazia constar do Código Comercial, em seu artigo…

A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário.

O Processo Administrativo Tributário - PAT ou fiscal, propriamente dito, é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos. Outrossim, quanto ao…

Negativa de AIDF:

A Fazenda Pública, na sua notória ânsia arrecadatória, por vezes, acaba por ferir direitos constitucionalmente garantidos aos contribuintes, ficando, em várias ocasiões, à mercê das vontades (leia-se, arbitrariedades) fazendárias. Deveremos, no momento, nos ater na negativa de AIDF – Autorização…

Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário

Sumário: 1.Intróito. 2. – ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. Posicionamento do STF –decisão política. 3. ilegalidade da exigência de depósito prévio: 3.1. ofensa ao art. 151, III, do CTN. 4. Empréstimo Compulsório disfarçado de depósito...

Traumatismo administrativo-tributário

A experiência advocatícia no âmbito tributário revela um lado temeroso, despótico, arbitrário e opressivo por parte do fisco nacional. São várias atitudes habituais que levam o contribuinte ao desgaste cotidiano no lodoso recinto administrativo-tributário. O descaso e a demora da…

A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO – 2. TERMINOLOGIA – 3. PLANEJAMENTO FISCAL – 4. CRÍTICA DA DOUTRINA – 5. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – 6. DOS PRINCÍPIOS EM JOGO – 7. LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, IGUALDADE – 8. DA DISSIMULAÇÃO – 9. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA,...