Tudo de Administração Tributária
![Capa da publicação A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores](https://t.jus.com.br/ZHpfzasgnebW6SyzGqw1KCfKyHg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/658/d7c2cb93d04b21b6005ca0a6087c2778.jpg)
A União e um poder a mais: a ilegitimidade do bloqueio administrativo de bens de devedores
A Lei 13.606/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, entrou em vigor e permite que a União, administrativamente, torne indisponíveis os bens dos devedores inscritos na dívida ativa.
![Capa da publicação A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário](https://t.jus.com.br/PLHBIz_Z3qiRVGH8awxst5PlMfk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/780/71a0a3c0eab1815d63580968935674c5.jpg)
A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário
Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
Conheça as 12 formas de extinção do crédito tributário
O presente artigo visa discorrer sucintamente sobre as causas de extinção do crédito tributário.
![Capa da publicação Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras](https://t.jus.com.br/Et2pOAVttx4vmJslxPsFx7Ja31M=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/548/2fcf64d70ff8d82c237bfcc930731efd.jpg)
Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
Mitigação do direito à economia de tributos pela norma geral antielisiva
A elaboração de um dispositivo normativo cuja abrangência não é bem delimitada acarreta danos severos ao próprio ordenamento jurídico, principalmente quando se trata de norma dotada de instrumentos subjetivos e de aplicação genérica.
Processo administrativo tributário paulista
A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário.
![Capa da publicação Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?](https://t.jus.com.br/-xYPQEaTQtOEOFDo3ljAqNwQ5KQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/449/4b887a7014ab44126222ec130a230c77.jpg)
Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?
É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?
A relativização do direito ao sigilo bancário
O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.
Inconsistências da regulamentação do PERT - MP nº 783/2017 x IN RFB nº 1711/2017
Uma breve análise das indevidas restrições trazidas pela IN n. 1711/2017 à inclusão de débitos tributários no Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal.
![Capa da publicação A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)](https://t.jus.com.br/-xYPQEaTQtOEOFDo3ljAqNwQ5KQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/449/4b887a7014ab44126222ec130a230c77.jpg)
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
Inidoneidade dos documentos apresentados à fiscalização tributária
A declaração de inidoneidade de documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco deve se pautar pela efetiva demonstração da impossibilidade de obtenção dos elementos da obrigação tributária para fins de constituir o crédito tributário, não em mera irregularidade no seu preenchimento.
É possível pleitear indenização nos casos em que o município realiza protestos indevidos?
Caso o contribuinte venha a ser protestado indevidamente, seja por dívida já quitada, parcelada e que vem sendo paga ou até mesmo prescrita, a conduta ilícita do Município merece ser reprimida, sendo cabível o ajuizamento de ação indenizatória.
Do direito à expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a pendência de processo judicial com suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A diferença apurada entre a avaliação da penhora à época em que ocorreu e o valor atualizado do débito, por si só, não é suficiente para impedir a expedição da Certidão de Positiva com Efeitos de Negativa.
![Capa da publicação Arbitragem em matéria tributária](https://t.jus.com.br/K4QebkGOiEyTkaiCUm2DRgoDj_o=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/441/64ea8f1781d86ee562f39b7cf4a6bda3.jpg)
Arbitragem em matéria tributária
O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.
![Capa da publicação Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo](https://t.jus.com.br/0k7krbUwFiYR3a7QbL7Fl1QRMEM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/356/06e84b8f33fd1d0be2cd49291d1e4248.jpg)
Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.