Análise de impacto regulatório (AIR): repensar a regulação

O artigo aborda o instituto da análise de impacto regulatório (AIR), discorrendo sobre sua aplicação no Brasil desde 2019 e a mudança que promete. A regulação terá de ser (re)pensada sob novas lentes?

Apagão no Amapá: do caos à responsabilidade criminal

O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do apagão ocorrido no Estado do Amapá no dia 03/11/2020, que atingiu cerca de 735 mil pessoas, apontando o caos social causado e o estado de distopia vivenciado pela população local.

Plano de saúde odontológico: como operar pelo convênio com meu cirurgião bucomaxilofacial particular

O uso de uma consultoria em pedido para cobertura de convênio em procedimento bucomaxilofacial pode ser um investimento útil para diminuir o tempo da auditoria interna e melhorar as chances de aprovação.

ANAC x DECEA: limites ao poder de polícia administrativa e à emissão de normas

Reflexões sobre os eventuais excessos de competências na emissão de normas regulamentadoras emanadas das autoridades aeronáuticas do Brasil.

Cancelamento de passagens aéreas na pandemia: o que mudou com a Lei 14.034/20

Em razão da pandemia, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil. Diante de tal fato, algumas medidas foram tomadas.

Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas

Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.

Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional

Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.

Reajuste anual dos planos de saúde coletivos

É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.

Reajuste anual dos planos de saúde

Quando se deparar com o aumento anual do seu plano de saúde individual, verifique se o índice aplicado está de acordo com o limite da ANS.

Plano de saúde nega exame de covid-19. O que fazer?

Mesmo com determinação da ANS, muitas operadoras de saúde insistem em não autorizar que os beneficiários tenham acesso à realização de exames médicos que detectem a covid-19.

Agenciamento Marítimo na RN 18/2017 da ANTAQ

Uma análise do agenciamento marítimo no âmbito da Resolução Normativa nº 18 de 21 de dezembro de 2017, notadamente quanto às definições propostas pela norma, atribuições e responsabilidades.

Teoria da captura e independência das agências reguladoras

Analisa-se o atual cenário das agências reguladoras brasileiras, demonstrando o crescente desvio de finalidade em que estas têm incorrido.

Planos de saúde: natureza jurídica e processo de liquidação extrajudicial

Explora-se a natureza jurídica dos planos de saúde e o processo de liquidação extrajudicial quando não possuem mais condições para se manterem em funcionamento, atendendo às necessidades de serviços de saúde.

A municipalização dos serviços de iluminação pública

O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.

O STJ e os planos de saúde: o que mudou?

Após julgamento no STJ, nós, consumidores, precisamos ficar atentos às faixas etárias e às datas dos contratos de planos de saúde, e qual a diferença de percentual entre as mesmas.

Irei viajar: posso suspender as contas?

Segundo uma recente resolução (632/2014) da ANATEL, o consumidor dos serviços, pode, mediante solicitação, obter a suspensão temporário do serviço prestado, nos termos das regulamentações específicas de cada serviço. Isso mesmo! Durante a viagem o consumidor pode optar pelo não...

Contrato de plano de saúde pode postergar início da vigência?

Ao postergar o prazo de início do contrato de plano de saúde, fixam-se, indiretamente, prazos de carência para cobertura superiores aos previstos em lei.

Apropriação dos ganhos de produtividade nas concessões de energia

Não há como imputar hipotéticos ganhos de produtividade, decorrentes de alteração da forma de se computá-los, principalmente com o recálculo e reponderação de elementos apurados em momento anterior ao da elaboração da própria proposta vencedora.

Da legalidade dos requisitos de segurança em eletricidade propostos por Norma do Ministério do Trabalho e Emprego

As NRs (dentre elas, a NR 10) tem eficácia jurídica e, por isso, são de observância obrigatória pelas empresas, as quais tem no Termo de Ajustamento de Conduto (TAC) um instrumento capaz de conciliar a proteção ao trabalho humano e a higidez empresarial.

A ANS e a nova tentativa de evitar a quebra do sistema: mais uma pra conta do consumidor

A ANS publicou a Resolução Normativa nº 433/18 visando à regulamentação mais clara dos moderadores de utilização dos serviços de saúde suplementar. Porém, a medida parece afastar, ainda mais, o povo do acesso (já difícil) à saúde.