Tudo de Algemas
O Decreto nº 8.858/2016 e a tardia regulamentação do uso das algemas
Breves considerações acerca da tardia regulamentação do uso de algemas, conforme previsão expressa do art. 199 da LEP.
O uso de algemas e seu decreto regulatório serôdio
O presente ensaio tem por objetivo analisar o emprego de algemas nas conduções policiais, pontuando a legislação aplicável, em especial o Decreto nº 8858/2016, depois de 35 anos da existência da obrigatoriedade determinada pela Lei nº 7.210/84.
A importância do boletim de ocorrência na atuação policial militar
Este artigo foi redigido com a finalidade de orientar profissionais atuantes na área de segurança pública sobre o fundamento legal do Boletim de Ocorrência Policial e sua importância no mundo jurídico.
A Súmula Vinculante nº 11 legitimou o uso indevido das algemas
O presente trabalho busca analisar as reclamações constitucionais decorrentes da súmula vinculante número 11. Análise qualitativa das decisões do Supremo Tribunal Federal referente à não aplicação da súmula vinculante n.º 11 (2008 – 2015).
Uso de algemas em gestantes
Que potencial lesivo possui uma mulher grávida para com a sociedade? Essa é a primeira de muitas reflexões que podemos fazer a respeito da real necessidade do uso de algemas a uma gestante, o que não podemos tolerar.
Uso de algemas Versus Súmula vinculante nº 11
USO DE ALGEMAS Versus SÚMULA VINCULANTE nº 11; Aspectos de Interesse da Atividade Policial Ostensivo-preventiva e de Repressão Imediata
O uso de algemas em menores de idade
O uso de algemas em menores de idade
A súmula vinculante e o uso de algemas: necessidade e supremacia do interesse público
O presente ensaio tem por objetivo analisar o emprego de algemas nas conduções policiais, pontuando a legislação aplicável.
Algema: quando usar
Símbolo que transcende o crime, a algema é a própria culpa espelhada e demonstrada. Como e quando utilizá-la ?
Legalidade do uso de algemas nas atividades de segurança pública
Há legitimidade do uso de algemas nas atividades de segurança pública? O uso deste equipamento, em inúmeros casos, poderá evitar o uso de uma força maior, fortalecendo o modelo de polícia comunitária.
Uso de algemas: legalidade ou abuso de poder?
Objetiva demonstrar os pontos positivos e negativos do uso de algemas em nosso país. Assim, se declina sobre o panorama jurídico, entre alguns princípios constitucionais, bem como, posicionamento firmado quanto a matéria pelo STF.
Algemas e dignidade da pessoa humana
O emprego de algemas com objetivo de punir, causar lesão ou sofrimento físico ou moral de qualquer espécie – aqui se enquadra o direito à imagem - deve ser rechaçado e punido pelas autoridades competentes.
Game over, Gideon!
Relatam-se as histórias de dois homens com situações semelhantes, réus em processos criminais, sem condições de custear um advogado. O primeiro foi julgado nos Estados Unidos. O segundo, no Brasil. Um viu a justiça diante de si. O outro, nada viu.
Súmula das algemas e a justiça de John Rawls
A decisão sobre algemas careceu de critérios claros e de fundamentação coerente com alguma concepção de justiça, tendo decorrido de um intuicionismo com prevalência absoluta de direitos fundamentais individuais, em prejuízo de outras liberdades e valores.
Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas
O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.
Presunção de inocência: garantia processual penal
O princípio constitucional da presunção de inocência tem por escopo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça.
Presas parturientes: proibição de algemas
O uso indevido de algemas causa imenso constrangimento, violando a honra e deixando sequelas permanentes na vida das pessoas que sofreram tal agressão.
