Tudo de Autarquias
Seguro-desemprego do pescador artesanal: atualizações pela IN nº 83/2015
O panorama legislativo atual a respeito do seguro-desemprego do pescador artesanal (SDPA), mais conhecido como "seguro defeso", o histórico do benefício e suas alterações operacionais e legislativas.
Remessa e manutenção de recursos em conta bancária no exterior
A remessa e manutenção de recursos no exterior em conta corrente gera obrigações perante a Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil e é regida por leis e regulamentos específicos.
Quem tem direito em receber o salário maternidade?
Tem como fim criar um elo afetivo entre um dos genitores/pais e o filho, bem como manter a condição econômica diante do afastamento do trabalho.
Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Ilegalidade da vedação ao recebimento conjunto de salário-maternidade e auxílio-reclusão pelo INSS
A imposição de restrição não prevista em lei por instrução normativa não tem a mínima validade legal, portanto é ilegal a IN-INSS 77, que veda ilegalmente o recebimento conjunto dos benefícios de salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro
O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.
Administração Indireta
Organização Administrativa no Brasil. Administração Indireta.
INSS e acidente de trabalho
Análise dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, como direitos constitucionais de caráter indenizatório, em que o acidentado poderá ter comprometida a sua capacidade de trabalho, bem como sua própria subsistência e de seus dependentes.
Receita Federal: fiscalização das pessoas jurídicas se torna intromissão
A Receita Federal passará a exigir informação sobre os beneficiários finais de pessoas jurídicas e outros arranjos legais, criando mecanismos de fiscalização contra o contribuinte que são verdadeiras ferramentas de intromissão na gestão privada.
O porte de armas de fiscais ambientais do IBAMA e do Instituto Chico Mendes
Ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. A lei (o ordenamento jurídico, como um todo) é o que dá, inclusive, legitimidade para o próprio Estado existir. O Estado também é obrigado a cumprir e fazer cumprir a lei.
Aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário?
A Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.
Do reajuste da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) do IBAMA
Em 29/09/15, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Federal (TCFA) sofreu um expressivo reajuste de 157,63%, fato que têm levado vários contribuintes a contestarem a legalidade deste acréscimo. Este trabalho faz uma breve análise jurídica do tema.
Inscrição de autarquia federal em cadastros de inadimplentes estaduais
É inconstitucional se inscrever autarquia federal em cadastros de inadimplentes (CADIN estadual) quando a autarquia exerce atividade que decorre de competência que lhe foi atribuída pela União.
A figura do dependente como beneficiário na Previdência Social
Fique por dentro sobre questões relacionadas a figura do dependentes no Direito Previdenciário.
Da carência e qualidade de segurado obrigatório mesmo em hipóteses de não recolhimento das GPS`S pelo empregador
A da falta de recolhimento previdenciário pelos segurados obrigatórios, em que pese descontados do salário e a carência exigida estar anotada na própria CTPS, pode ser imputada ao empregado e seus dependentes? o Estudo tratará disso.
Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital
Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.
Todo preso recebe o auxílio-reclusão?
O intuito do auxílio-reclusão, assim como a pensão por morte é de dar assistência aos dependentes do segurado, que esteja recluso ou tenha falecido. Por isso, as condições de concessão e regras do auxílio e pensão por morte são iguais.
