Aviso prévio proporcional

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Aviso prévio proporcional: uma longa história

13/04/2019 11:00Adriana Antunes Costa 0

A falta de legislação regulamentadora do aviso prévio proporcional só foi sanada em 2011, com a edição da Lei 12.506 que, enfim, deu plena eficácia à norma constitucional.

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