Tudo de Aviso prévio proporcional
O trabalhador é obrigado a cumprir o aviso-prévio proporcional?
Apesar de passados quase cinco anos da edição da Lei, ainda existem muitas controvérsias com relação à efetiva execução do período de trabalho. Afinal, o trabalhador é obrigado a cumprir o aviso-prévio proporcional?
A regulamentação do aviso prévio proporcional e suas nuances a partir da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
O suscitado artigo analisará de forma crítica as consequências advindas com a Nova Lei do Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço. Serão ainda verificados outras repercussões na vida do trabalhador e do empregador.
Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
Omissão inconstitucional e mandado de injunção: a questão do aviso prévio e sua regulamentação
Trata-se o presente de criticar a legitimidade e os danos possíveis dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de regulamentar, em virtude da omissão do Congresso Nacional, o prazo do aviso prévio na forma do artigo 7, XXI da CF
Considerações a respeito do aviso prévio e sua nova face sob a égide da Lei nº 12.506/2011
Considerações a respeito do Aviso Prévio e sua nova face sobre a égide da Lei 12.506/2011.
Novas súmulas do TST: empresas devem se adequar
Para as empresas, as alterações de súmulas do TST realizados em meados de 2012 trazem mudanças que demandam adequação de procedimentos internos jurídicos e de Recursos Humanos, sob pena de serem penalizadas pela fiscalização e de responderem judicialmente.
Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11
Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
Aviso prévio proporcional para empregados domésticos
O aviso prévio proporcional é um direito dado pela CF/88 a todos os trabalhadores, inclusive ao empregado doméstico, a fim de resguardar ao empregado o direito de buscar nova oportunidade de emprego no lapso temporal de sua duração.
Novo aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Os que permanecerem por mais tempo terão aviso prévio mais duradouro. Será somado ao aviso mais três dias por ano trabalhado, sendo limitado a até 90 dias. Portanto, após 21 anos de serviço no mesmo emprego, o tempo de duração para de aumentar.
Novo aviso prévio proporcional na CLT
O fato de o empregado passar a usufruir aviso prévio proporcional de, no mínimo, 30 dias não retira o direito de faltar ao serviço, sem prejuízo da remuneração integral a que faz jus, por 7 dias corridos.
Aviso prévio proporcional: omissões da lei
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é aplicável apenas nos casos de ruptura contratual por iniciativa do empregador e sem justa causa.
Aviso prévio proporcional vale para empregado doméstico
Embora a CLT prive os trabalhadores domésticos da incidência das normas celetistas, a Constituição Federal, igualmente de forma inequívoca, concedeu aos domésticos o direito à proporcionalidade do aviso prévio.
Aviso prévio proporcional não vale a favor do empregador
O aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado. Se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, haveria retrocesso social.
Princípio da proporcionalidade do aviso prévio (Lei nº 12.506/2011)
Preocupada especialmente em evitar que o Judiciário preenchesse notória lacuna, a nova lei gerou a necessidade de forte atuação ministerial no afã de harmonizá-la ou mesmo de ampla discussão judicial sobre o assunto.
Aviso prévio proporcional: direito tardio, aplicabilidade confusa
O Congresso resolveu aprovar a toque de caixa o que ficou engavetado 22 anos. Ao invés de solucionar o vazio existente no tocante à regulamentação do aviso prévio proporcional, a lei deixou dúvidas em aberto.
A nova lei do aviso prévio
Por tratar-se de um benefício do trabalhador, a sua aplicação é restrita apenas aos empregados, prevalecendo inalteradas as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho com relação ao empregador.
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Os contratos que tiverem se encerrados antes da Lei 12.506 constituem ato jurídico perfeito, não sendo, outrossim, afetados pela nova norma, salvo hipótese de despedida abusiva.
A (des)regulamentação do aviso prévio proporcional
Após o longo tempo para regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CR/88, a Lei nº 12.506 trouxe para os operadores do direito um turbilhão de polêmica, gerando enorme discussão e insegurança para os empregados e empregadores.
