Lei de Improbidade Administrativa não autoriza delação premiada para buscar indícios de ato ímprobo

A delação premiada serve como ponto de partida de uma investigação cível, através do inquérito civil, mas não possui o requisito legal elencado pela Lei n. 8.429/92 para dar início à ação de improbidade administrativa.

A colaboração premiada atualizada: reflexos da Lei n° 12.859/2013 no processo penal brasileiro

Estudo a respeito da colaboração premiada, abordando a criminalidade organizada; a evolução legislativa sobre o instituto; sua utilização como instrumento de investigação e produção probatória; os aspectos procedimentais; e as polêmicas correlatas.

Início do Estado policial, o meio do caos e o fim da advocacia criminal

Este conto percorre mudanças jurídicas que encaminham o Brasil a uma nova ditadura e a um Estado policialesco, dominado pela prisão preventiva, delação premiada e o fim das garantias constitucionais. Final dramático tal qual em O estrangeiro e 1984.

Delação premiada: uma análise sobre a sua validade e eficácia no curso do processo penal

Busca-se analisar a aplicação e abrangência da delação premiada, instituto da ciência penal que premia réus que colaboram efetivamente com as investigações criminais, inicialmente através da confissão de sua coautoria/participação no delito.

Delação premiada – A nova rainha das provas e o processo medieval

Esse artigo trata das prisões ordenadas no âmbito da Operação "Lava Jato", e aborda os aspectos jurídicos (nulidade das confissões, delações e outras provas) delas decorrentes.

Brasil não pode aplaudir violação de direitos

Todos os dias, quando leio e assisto aos jornais, lembro da frase que diz que a opinião pública é uma prostituta que tenta puxar o juiz pela manga. O fraco treme diante da opinião pública, o louco afronta-a, o sábio...

Operação lava jato e a importância das delações premiadas para sua evolução

Este trabalho tem como finalidade contextualizar a maior operação anticorrupção já deflagrada na história do país. Desde seu inicio até a atualidade. Abordando o conceito do instituto da delação premiada, como funciona e sua importância na investigação.

Delação premiada e Operação Lava Jato

Este artigo tem como finalidade informar quanto a origem histórica da delação premiada na legislação brasileira e no âmbito internacional, também analisando o aspecto técnico do instituto e sua relevância na Operação Lava Jato.

A influência da delação premiada na Operação Lava Jato

Este artigo é um estudo bibliográfico que busca trazer a melhor compreensão da Operação Lava Jato, que é uma investigação de corrupção e lavagem de dinheiro realizada no Brasil, relacionado a esse fato, temos a Delação Premiada.

Delação premiada na Operação Lava Jato

Mostra-se cada vez mais importante o estudo da delação premiada, já que se vive um momento histórico no país, que por consequência da operação Lava Jato, essa ferramenta vem sendo muito utilizada. Sendo assim, é de fundamental importância estuda-los.

Delação premiada frente a Operação Lava Jato

O presente trabalho tem como objeto de estudo a delação premiada, visando especialmente discutir sua constitucionalidade, apresentando argumentos favoráveis, contrários e perspectivas relacionadas a Operação Lava Jato.

Delação premiada: a importância do instituto às luzes da operação Lava Jato

O presente trabalho abordou os usos do instrumento processual denominado delação premiada, que atua como força-motriz nas investigações da Operação Lava-Jato.

A relação do instituto da delação premiada e a operação Lava Jato

O presente artigo tem como objetivo conceituar e contemplar o ato jurídico da delação premiada em face da operação Lava Jato, a fim de verificar o seu aproveitamento defronte ao contexto do caso, que também é detalhadamente apresentado.

Odebrecht vai delatar tudo (muitos partidos serão golpeados). Teori tira Lula da competência do Moro

Se Marcelo Odebrecht (estimulado pelo seu pai, dizem) delatar tudo que sabe, toda a República Velhaca (1985-2016) cai por terra. PT, PMDB, PSDB etc.: todos serão fortemente atingidos (e é disso que o Brasil está necessitando): limpeza total na velharia...

Importância da delação premiada na Operação Lava Jato

Delação premiada. Legislação. Aspecto Histórico. Operação Lava Jato. Corrupção. Principais Delatores.

Delação de Delcídio, Lula como Ministro, gravações liberadas por Sérgio Moro, STF sob suspeita: novo golpe no Brasil?

A frágil democracia brasileira está sob ameaça de interesses subversivos. A mídia democrática e as autoridades públicas precisam ter o máximo de cuidado em não disparar à resmo sob gravíssimas consequências para o povo, já sofrido.

Prisão preventiva do Lula: posição do STF sobre a preventiva

Por que os tribunais do País não revogaram a prisão preventiva do poderoso empresário Marcelo Odebrecht? Porque ele deu motivo concreto para isso (emitindo um bilhete para destruir provas, dizem os julgados).

Jornalista do vazamento IstoÉ, preservando Aécio, praticou canalhice? Lula e família denunciados pelo tríplex: “quo vadis”?

Aécio, Renan, Lobão, Jucá e Raupp teriam também sido citados por Delcídio em sua delação premiada. Se a jornalista da IstoÉ viu isso e só informou parte dos fatos, praticou uma canalhice monstruosa, porque não se apegou à verdade e, ademais, fez todos...

Delações de Gutierrez, OAS e Odebrecht: golpe de misericórdia? Lula será nomeado ministro para escapar do Moro?

Pela quantidade e intensidade de delações premiadas anunciadas para esses próximos dias (das empreiteiras), seria de se imaginar o fim imediato do lulopetismo. Mas o “jogo do poder” é muito complexo. Para as próximas horas, especula-se que o governo...

Delação de Delcídio “leva” Lula à cadeia? “Tira” a Dilma da Presidência?

Delcídio disse “não reconhecer” o teor da delação divulgada pela IstoÉ. Nem confirmou nem negou seu conteúdo. Claro. Nele há uma cláusula de silêncio total por seis meses. O ministro Teori Zavascki não teria concordado com ela.