Tudo de Consumidor no comércio eletrônico
E-commerce e vulnerabilidade eletrônica
Com o advento do comércio eletrônico houve a criação de uma nova espécie de vulnerabilidade, a eletrônica, em razão de todas as características próprias que permitem diferenciá-la das demais.
Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico
O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.
Consumidor no comércio eletrônico: Decreto nº 7.962/2013
O Executivo deixou de regulamentar sobre a devolução dos valores eventualmente adiantados pelo consumidor, na hipótese de não observância da quantidade mínima de consumidores para efetivação do contrato de compra coletiva.
Reforma do Código do Consumidor e comércio eletrônico
A reforma do Código de Defesa do Consumidor tramita no Senado, e se divide em três temáticas: (i) disposições gerais e comércio eletrônico (PLS nº 281/2012); (ii) ações coletivas (PLS nº 282/2012) e (iii) superendividamento (PLS nº 283/2012). Aqui, trata-se da primeira parte.
Preço predatório, compras coletivas e defesa da concorrência
Se num cenário de retração somente a atividade predatória é financiada, constata-se uma tentativa de formação monopolista, já que os esforços da fonte financiadora são para sustentar a deslealdade competitiva, e não o mercado produtivo, abrindo mão inclusive do próprio lucro.
Contratos no Código do Consumidor
Os contratos realizados dentro do sistema erguido pelo Código de Defesa do Consumidor possuem uma série de peculiaridades, pautados em medidas protetivas no sentido de resguardar e garantir os direitos dos consumidores, ao passo que, com isso, visa o fomento da economia como um todo.
Sites de compras coletivas e direito do consumidor
Na maioria dos casos, o consumidor é obrigado a se cadastrar, inclusive fornecendo seu endereço eletrônico, antes de ter acesso aos termos do contrato do serviço. Como pode alguém anuir com algo que não sabe?
Compras coletivas: cumprimento da oferta em caso de chargeback
O chargeback faz parte dos riscos do empreendimento do fornecedor. Portanto, os consumidores remanescentes poderão exigir o cumprimento forçado da oferta, pois há que se respeitar a sua boa-fé.
Compras coletivas: responsabilidade civil e defesa do consumidor
Sites de compra coletiva são comerciantes para fins de aplicação do CDC, com remuneração indireta, respondendo de forma subsidiária nos acidentes de consumo, ou fato dos produtos e dos serviços e de forma solidária nos vícios dos produtos e serviços.
A proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional
A maioria dos governos criou medidas para reafirmar sua presença também no mundo virtual. Novas leis foram editadas em áreas como propriedade industrial, contratos, privacidade e crime, com o objetivo de regular praticamente todas as formas possíveis de atividade na rede.
Compras coletivas via internet: regulamentação (PL 1232/2011)
A atuação dos chamados sítios de compra coletiva há tempos é verificada nos Estados Unidos. Informa-se que lá o desconto para adquirir um produto ou serviço é consequência de uma negociação que, atingida uma quantidade mínima de consumidores, permite uma venda de…
A responsabilidade civil decorrente das compras coletivas
As chamadas compras coletivas nunca estiveram tão em voga. Em síntese, trata-se de um elaborado sistema de compras cooperadas realizadas por consumidores de bens e serviços, que são beneficiados através da concessão de descontos extremamente atrativos, fazendo com que o…
Leilão de centavos: usuários lesados têm direito a reparação judicial
Os Leilões de centavos modelo "penny auction", nome dado aos sites em que usuários podem lançar de centavo em centavo, ou de real e real, produtos, que começam com preço "0,00" tem ganho a cada dia mais adeptos no Brasil.…
Proteção do consumidor no comércio eletrônico
RESUMO O presente trabalho tem como finalidade o estudo das relações jurídicas de consumo estabelecidas através do comércio eletrônico, especialmente quanto à forma de contratação, à vulnerabilidade e a proteção do consumidor, visando comprovar a necessidade de regulamentação específica acerca…
A ilegalidade da exigência de contratação de provedor de acesso à internet para conexão com tecnologia ADSL
Tal prática vem sendo combatida pelo Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor em face da caracterização da chamada "venda casada", condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Os contratos eletrônicos como relação de consumo
RESUMO Este texto tem como objetivo evidenciar os contratos eletrônicos como relação de consumo, haja vista que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor se aplicam analogicamente à contratação eletrônica, pois, cada vez mais, a sociedade se torna dependente...
Publicidade abusiva na internet
Este trabalho apresentará situações que, talvez pela falta de atenção dada pela população e por profissionais do Direito, ferem flagrantemente a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
Peculiaridades jurídicas do comércio eletrônico.
Apesar da nítida relação de consumo estabelecida nas vendas online, o consumidor ainda não captou toda a essência dos institutos peculiares do comércio eletrônico, aceitando muitas vezes afrontas a seus direitos.
O provedor de acesso à internet e os principais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à sua atividade
IntroduçãoCom o advento da lei 8.078/90, denominada de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vimos que determinadas práticas e condutas abusivas muitas vezes empregadas por empresas, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, no intuito de almejarem o lucro máximo,…
