Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

LC 213: associações de proteção veicular

A nova Lei Complementar nº 213/2025 regula as associações de proteção veicular, exigindo cadastro na SUSEP e contratação de administradoras especializadas. Quais os impactos dessas mudanças para os associados?

Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular

A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.

Associações de proteção veicular: rigor x flexibilidade

O Projeto de Lei 519/18 propõe exigir administração por empresa nas associações de proteção veicular, causando debate sobre profissionalização e limitando a ajuda mútua.

Os desafios da regulação da proteção veicular

O Projeto de Lei 3.139 busca regular as associações de proteção veicular, trazendo segurança e transparência para o setor, em contraste com o modelo de seguro empresarial.

Regulamentação da proteção veicular é mesmo necessária?

A Proteção Veicular já é satisfatoriamente contemplada na legislação vigente. É mesmo necessária a regulamentação a atividade de Socorro Mútuo?

Natureza jurídica das associações de socorro mútuo e proteção veicular

Requisitos para desconsideração da natureza jurídica da associação É sabido que a nossa Lei maior estabeleceu como princípio básico a plena liberdade de qualquer cidadão para associar-se, exercer qualquer profissão e praticar qualquer ato, não proibido por lei. Art. 5º....