Tudo de Controle de constitucionalidade
A ação direta de constitucionalidade (ADC) e o requisito da controvérsia judicial relevante
O texto visa abordar importante decisão do STF proferida na ADI 5316 MC/DF. Nesse julgado, ficou assentado que o pressuposto da "controvérsia judicial relevante", para fins de propositura da ADC, é qualitativo - e não quantitativo.
Controle de constitucionalidade (ADI 5081/DF): Norma já declarada formalmente constitucional pelo STF pode ser alvo de nova ação de controle concentrado para aferir a sua (in)constitucionalidade sob o aspecto material
Este texto visa analisar importante decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5081/DF.
Controle de constitucionalidade: importantes distinções entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção
Semelhanças aproximam essas duas formas de controle da omissão inconstitucional; todavia, inúmeras são as distinções entre a ADI por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção, razão pela qual o STF não admite a fungibilidade entre elas.
Manifestações totalmente populares e sem influência da mídia e de partidos?
Hoje está ocorrendo — até o momento em que digito — no Brasil mais uma manifestação popular contra o PT. Com certeza teremos outra em defesa do PT. Parece que a manifestação de hoje tem plena ação tão somente do...
Evolução da autonomia do Município e controle de constitucionalidade dos atos normativos municipais
A não submissão da legislação municipal ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF não deve constituir óbice ao Judiciário para que seja aferida sua compatibilidade com a Constituição.
Superação legislativa da jurisprudência constitucional
Nosso sistema de tutela à Constituição é baseado no diálogo institucional e na reavaliação constante de matérias, sendo possível que o Legislativo revise a jurisprudência do STF, desde que obedecida a separação dos poderes.
Reação legislativa ao trabalho do Poder Judiciário - a superação legislativa da jurisprudência sob o enfoque do controle de constitucionalidade
Este trabalho visa analisar as razões pelas quais as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade não possuem aptidão para vincular o trabalho dos membros do Poder Legislativo.
STF: conselhos de fiscalização de classe possuem legitimidade ativa para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?
Esse artigo visa analisar a ADPF nº 264, a fim de verificar as razões pelas quais o STF decidiu que os conselhos de fiscalização de classe não possuem legitimidade ativa "ad causam" para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
O controle concentrado de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Justiça Estaduais
O texto visa trazer, de forma didática, os principais aspectos do controle de constitucionalidade realizado pelos tribunais de justiça locais, permitindo ao leitor uma visão global acerca do tema.
A não-aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes nos julgamentos das ações de controle concentrado de constitucionalidade
Este artigo busca descrever a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Aborto e anencefalia no Supremo Tribunal Federal
A atipicidade do abortamento de fetos anencéfalos se demonstra nesta análise dos votos dos ministros do STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/2004.
STF e interpretação conforme a Constituição
A interpretação conforme, como princípio interpretativo, ao incidir no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, possui grande relevância na atuação do Judiciário.
Controle de constitucionalidade do STF sobre as leis orçamentárias
Acompanha-se a evolução jurisprudencial sobre a natureza jurídica do orçamento público: de ato de efeito concreto, passando por norma dotada de densidade normativa subjetiva, chegando a lei formal.
O paradoxo do atual sistema de cotas nos concursos públicos
O presente artigo origina-se de análise realizada após o estudo do atual sistema de cotas nos concursos públicos, levantando a indagação sobre o paradoxo de o candidato cotista obter novo cargo/emprego público já sendo servidor/empregado público.
Projetos de lei “Escola sem Partido”: inconstitucionalidades
Os projetos de lei “Escola sem Partido” estão acompanhados de uma cortina de fumaça (belos discursos) e enunciados que, se não forem analisados com cautela, poderão trazer estragos enormes para o desenvolvimento da ciência e do próprio Estado democrático de Direito.
O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde
Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.
Inconstitucionalidade circunstancial: a tese da OAB na ADI 4068
Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade circunstancial segundo a tese apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 4068?
Controle difuso da constitucionalidade no Brasil e em Portugal
O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal é tão complexo quanto e similar ao brasileiro, sendo que este último possui um controle político mais enraizado.