Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina

O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.

Políticas públicas, ativismo judicial e proteção à saúde

Em breves linhas, o artigo traça parâmetros e indica justificativas para o ativismo judicial como meio de democrático para concretização de políticas públicas, principalmente ao direito à saúde.

Auxílio-Reclusão Descomplicado

O presente artigo tem o intuito de mostrar de forma simples, as nuances do auxílio-reclusão, as possibilidades de concessão, suspensão, cessação.

Ativismo judicial sob o olhar de Dworkin: o caso do canabidiol

Fazemos reflexões sobre o ativismo judicial, à luz da teoria de Ronald Dworkin, e um paralelo de sua atual situação no Brasil, de acordo com Thamy Pogrebinschi, no caso do Canabidiol (CBD).

Judicialização da Saúde no Brasil

É legítima a demanda de intervenções judiciais nos órgãos da Administração Pública no âmbito da saúde?

Efetividade da saúde pública no Brasil

Abordagem de como o acesso à saúde foi se aperfeiçoando no país e a postura que tem tomado a população diante da omissão do Estado.

Estado de coisas inconstitucional e inafastabilidade do judiciário

O estado de coisas inconstitucional foi reconhecido em ADPF proposta pelo PSOL para que o STF interferisse na criação de políticas públicas e alocações orçamentárias, perfazendo um total de oito medidas em prol do sistema penitenciário.

A afirmação histórica dos direitos fundamentais sociais e os obstáculos à sua concretização

Aquilo que se convencionou denominar de ativismo judicial reflete, no mais das vezes, exercício legítimo das competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário.

A reserva do possível na concretização de direitos sociais

Revisitamos o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação.

A justicialidade dos direitos sociais no Brasil

Para entender o quadro de institucionalidade e de significação dos direitos sociais, estuda-se o constitucionalismo contemporâneo, a dinâmica de construção de sentidos da Constituição e a repercussão dessa dinâmica no universo jurídico, na leitura dos direitos fundamentais, na experiência prática institucional.

Direito à saúde: instrumentos de tutela específica no Direito Processual brasileiro

O dever estatal de concretizar serviços e fornecer produtos destinados à promoção e/ou recuperação da saúde dos indivíduos submetidos ao ordenamento jurídico, se reveste de caráter obrigacional e de natureza fundamental.

Liminar do STF suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

Em 31/08/17, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar em ADI por entender que, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter, também, o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos”, conforme defende a PGR.

Pode o Judiciário modificar norma orçamentária sobre despesas com a saúde?

Está em questão uma cláusula pétrea da Constituição, referente ao pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), cujo pressuposto é a capacidade de cada ente financiar seus encargos.

A judicialização das políticas públicas na área da saúde

A discussão da origem do problema da saúde perpassa pela própria definição dos fins do Estado. Afinal de contas, para que (ou para quem) serve o Estado? Seria a judicialização das políticas públicas, na área da saúde, uma solução viável?

A insensibilidade da justiça que mata bebês no Brasil

A Justiça gaúcha negou assistência à saúde domiciliar e fornecimento de aparelhos vitais a bebê, de origem carente da cidade de Gravataí-RS, com paralisia cerebral e em estado de saúde considerado grave após complicações no parto. Tal condicionante expressada pelo juiz é verdadeira declaração a favor da eugenia.

A "supremocracia" e os limites da judicialização da saúde.

O controle judicial da Administração Pública, no que tange à suposta omissão do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS, vem gerando uma excessiva judicialização de políticas públicas junto ao STF. Até que ponto isto é saudável para o Estado Democrático de Direito?

Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais

O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.

Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos

Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.

Judicialização da saúde e internação de dependentes químicos

O texto traz análise da lei 10.216/01, que prevê a internação compulsória para os portadores de sofrimento mental e a interpretação analógica adotada pelos tribunais como forma de tratamento para os dependentes químicos.

O papel da Defensoria Pública na concretização do direito à saúde

A jurisprudência do país é pacífica e assentada no sentido de ser possível realizar prestação jurisdicional para compelir o Estado a concretamente efetivar o direito à saúde, seja com o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de alto custo, seja com o custeio de cirurgias urgentes, ou mesmo com a aquisição de instrumentos que possam amenizar ou dá uma sobrevida ao paciente.