Tudo de Crédito tributário
O ganho de capital e sua isenção na compra e venda de imóveis
Questionamos a Instrução Normativa n. 599/2005 da Secretaria da Receita Federal, em especial sobre a isenção do ganho de capital na venda de imóveis, pela utilização do produto da venda em imóveis já adquiridos.
A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
Análise do enquadramento da ABDI como entidade do sistema “S” a fazer jus à imunidade tributária das contribuições sobre seguridade social e de terceiros
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ABDI. ENQUADRAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE.
Em Goiás, além de tocar, o auditor carrega o piano
Em tese, após o crédito tributário ser recolhido, ou definitivamente constituído pelo lançamento, ou seja, quando estiver apto a ser inscrito em dívida ativa, encerra-se a missão do auditor. Em Goiás, não...
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
Pena de multa: para onde vão os recursos arrecadados?
Não há na lei definição quanto à natureza da multa penal, que parece ter, de fato, característica sancionatória mista. Porém, isso não autoriza a eleição de critério discricionário, ainda que louvável, quanto ao seu destinatário.
Requisitos para aplicação da imunidade específica prevista para o ITBI
Resumo: A Constituição Federal de 1988 outorga competência tributária aos entes federados, mas ao mesmo tempo que confere poder para a instituição de exações tributárias, limita o exercício por meio de inúmeras garantias conferidas ao contribuinte, dentre elas a imunidade....
As astreintes no novo CPC
1. Multa ou astreintes. A multa coercitiva processual também é chamada pela doutrina de astreintes, tendo em vista sua semelhança com o instituto francês de mesma natureza. Trata-se de um dos mais importantes mecanismos de execução indireta, já que, por meio da...
A isenção tributária sobre a distribuição de lucros e dividendos
A isenção tributária sobre distribuição de resultados financeiros empresariais é uma demonstração de incoerência e injustiça.
Restituição de pagamentos indevidos no REFIS – proximidade do prazo prescricional
Como se viu na última década, o Poder Público criou diversos programas de parcelamentos incentivados de débitos – REFIS da Crise, REFIS das Financeiras, REFIS da COPA, PRORELIT, PRT, PERT, PPI, PPD, PEP do ICMS, entre outros. À medida que...
Obtenção de benefícios fiscais junto à Prefeitura de São Paulo por meio eletrônico
Quanto mais complexa, difícil e caótica a legislação tributária, maior é a possibilidade de ocorrências de atos corruptivos.
O entendimento do STF sobre a aplicação imunidade tributária aos templos de qualquer culto e maçonaria
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo discorrer quanto à aplicação da norma constitucional da imunidade tributárias com ênfase aos templos de qualquer culto, abrangência do que podem ser considerados como templos religiosos.
Honorários em execução fiscal: verba particular somente a partir do que interessa
Critica-se a classificação e a confusão patrimonial criada pelo Estado de Goiás sobre verba paga a título de honorários de sucumbência, fora do processo judicial de execução fiscal.
Principais aspectos da extinção do crédito tributário e suas modalidades
Todas as formas de extinção do crédito tributário visam a garantir a satisfação total do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Saiba o que mais há por trás disso.
Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e sua importância para a região amazônica
A Zona Franca de Manaus não é mero caso de protecionismo empresarial. Trata-se de mecanismo constitucional efetivo para combater as desigualdades socioeconômicas entre a região amazônica e as demais regiões do país.
CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência
Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.
Exonerações tributárias e o art. 150, § 6º da Constituição: favor que pode custar caro
As exonerações fiscais são favores do Estado e não devem asfixiar a iniciativa privada. Mas também não podem inviabilizar as finanças públicas.
Desconto incondicional e bonificação para fins da isenção no ICMS
Importa o título jurídico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato de as mercadorias constituírem vantagem ou prêmios dados ao adquirente.
Quitou um imóvel a partir da venda de outro imóvel?
STJ confirma isenção do IR de Pessoa Física
STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado
Portaria administrativa não pode impedir o parcelamento de dívidas superiores a R$1 milhão.
