A efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente: uma reflexão diante da redução da maioridade penal

Atualmente as discussões a cerca da redução da maioridade penal tem ocupado grande espaço no mundo jurídico. Mas será que esta se configura em uma estratégia válida e eficaz para a redução da criminalidade entre adolescentes?

Sobre a (in)compatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual

O presente trabalho trata da polêmica questão acerca da possibilidade de coexistência entre dolo eventual e tentativa em uma mesma conduta.

Perspectivas teóricas sobre o dolo eventual e a culpa consciente no Direito Penal Brasileiro

O presente trabalho analisa as perspectivas teóricas relativas ao dolo eventual e a culpa consciente no panorama do direito penal brasileiro. Será demonstrado a necessidade de se voltar aos controle dos meios causais pelo agente no momento de sua conduta.

É necessário a redução da maioridade penal ou serviço militar obrigatório?

Nos crimes hediondos e reincidência na prática de atos infracionais, o serviço militar deve ser obrigatório pelo prazo de 3 (três) anos.

A inconstitucionalidade da maioridade penal

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal em sua visão crítica.

A teoria do domínio do fato, a terceirização de mão de obra e o trabalho análogo ao trabalho escravo.

O presente estudo objetiva fazer uma análise da teoria do 'domínio do fato', antes aplicada apenas na esfera penal, e que agora vem sendo aplicada na esfera trabalhista, para principalmente impedir a perpetração do trabalho análogo ao trabalho escravo.

Dolo por embriaguez ou alta velocidade ao volante

Recente alteração no CNT cria tipo de homicídio culposo de trânsito qualificado. Importa verificar os impactos desta alteração em torno do tema da presença de dolo eventual incidente sobre quem dirige sob efeito do álcool ou em excesso de velocidade.

A maioridade penal

Analisa-se a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 88 e no artigo 27 do Código Penal. As atuais controvérsias surgidas com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 171/93.

Redução da maioridade penal e a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal

O presente trabalho tem objetivo de analisar a redução da maioridade penal no Brasil como forma de reduzir a criminalidade juvenil e verificar se tal medida desrespeita os preceitos do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal.

Breves considerações sobre a redução da maioridade penal

Muitos jovens, adolescentes e crianças praticando infrações penais que poderiam ser, às vezes, consideradas como crimes hediondos. Diante disso, há um clamor da sociedade para a mudança das leis a fim de se adequá-las à realidade. Há muitas polêmicas.

Responsabilidade civil na legítima defesa putativa

A legítima defesa é causa de exclusão da responsabilidade civil, porém, apenas enquanto gênero, já que sua espécie putativa não pode ser abrangida para tal.

A ineficácia da redução da maioridade penal

Breves considerações a respeito da inviabilidade de se reduzir a maioridade penal.

Redução da maioridade penal: breves comentários

Para reduzir a maioridade penal, o Estado tem antes que pensar em políticas de prevenção, de estruturação do sistema prisional e que garantam efetiva ressocialização do preso.

O espiRRtado.

O crime de corrupção de menores é um crime formal, ou material? A influência sobrenatural pode isentar o réu de responsabilidade?

A falácia da redução da maioridade penal

Muito se discute acerca da redução da maioridade penal. Há uma percepção errônea de que os adolescentes autores de atos infracionais não podem ser punidos, e que somente a redução da maioridade penal é capaz de sanar o problema da criminalidade.

A imputabilidade penal do maior de 16 anos de idade

Uma análise crítica acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93, que tem por objeto a imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

Inimputabilidade penal: cláusula pétrea implícita

A delinquência juvenil é preocupante, mas, para combatê-la, o texto constitucional já garantiu instrumentos capazes de reabilitar o adolescente sem puni-lo de forma exacerbada e desmedida, sendo a principal delas a medida socioeducativa instituída pelo ECA.

Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.

Menoridade penal

A gravidade recorrente de fatos ligados a menores impõe a adoção de medidas novas, de cunho preventivo/repressivo, que passem pela extensão da responsabilização adulta àquele que incorra na prática do mesmo crime.

Delinquência, criminologia e maioridade penal

A prática de crimes cada vez mais frequente envolvendo crianças e adolescentes fez com que as autoridades brasileiras e a mídia debatessem sobre a redução da maioridade penal no Brasil e os meios de conter a criminalidade.