Tudo de Culpabilidade penal
Redução da idade penal em face da Constituição Federal.
RESUMO O aumento contumaz dos índices de criminalidade em que há envolvimento de crianças e adolescentes, traz à tona a discussão acerca da redução da idade penal, que hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, está fixada em dezoito anos. A proposta…
Embriaguez e imputabilidade penal
SUMÁRIO: 1. Embriaguez e criminalidade. 2. A importância dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. 3. Direito Penal: conceito, objetivos e princípios: 3.1. Princípio do nullum crimen sine conducta; 3.2. Princípio do nullum crimen sine culpa. 4. Embriaguez e…
O menor empresário emancipado e os crimes falimentares
Palavras-chave: Empresário, capacidade, emancipação, inimputabilidade, ato infracional, falência, crime falimentar. Resumo. O presente artigo procura explicar detalhadamente o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro ao empresário com menos de dezoito anos, devidamente emancipado, através de uma análise detalhada da relação…
A questão da inimputabilidade por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual
O objetivo é verificar se o tratamento dispensado ao inimputável pelo Estado Democrático de Direito está de acordo com o estabelecido em lei, evidenciando o descaso político e social com relação ao doente mental infrator.
Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no…
Culpa imprópria. Júri anulado.
B. A. C. F. foi levado a julgamento, pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre [01], e condenado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, a uma pena de 13 anos e 6…
A função do resultado no delito culposo
Resumo: O fato típico culposo é composto de uma conduta voluntária negligente, imperita ou imprudente, previsibilidade objetiva, inobservância do dever de cuidado, resultado involuntário, nexo causal e tipicidade. Estes são os elementos descritos e estudados pela doutrina majoritária, exceto no...
Sociedade, desenvolvimento e liberdade.
Como pode a voz que vem das casas/ Ser a da justiça/ Se nos pátios estão os desabrigados? Como pode não ser um embusteiro aquele que/ Ensina aos famintos outras coisas/ Que não a maneira de abolir a fome? Quem…
A embriaguez alcoólica e a teoria da "actio libera in causa"
A teoria das "actiones liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa).
O dolo eventual nos crimes de trânsito e a navalha de Occam
Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume o risco pela tragédia. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu...
Novo Código Civil e algumas repercussões penais
Maioridade civil e imputabilidade penal Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no…
Redução da maioridade penal:
Resumo: Este trabalho procura discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil. Aborda as possíveis causas da violência urbana, refutando os argumentos daqueles que defendem a redução como forma de conter a violência, principalmente diante dos recentes fatos...
Redução da maioridade penal:
Toda essa discussão trata, antes de política criminal ou debate jurídico, de uma escolha ética. É uma escolha urgente. Pode ser a escolha principal. Pode ser a última trincheira.
Responsabilidade social do jovem e maioridade penal
É sabido que a educação é a base de tudo. Jamais poderá ser relegada ao segundo plano. Povos que fizeram isso, estão pagando caro. Mas o que se vê atualmente no Brasil é o reflexo da ausência de um bom…
A disciplina penal dos silvícolas
1. Introdução. A redação do art. 26 do Código Penal estabelece claramente que existem três espécies distintas de condições psicológicas capazes de redundar na incapacidade de entendimento ou determinação do sujeito. A lei penal claramente as divide em três categorias,…
A constitucionalidade da redução do termo inicial da maioridade penal
1.INTRODUÇÃO A sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade. Diante do crime bárbaro cometido recentemente contra o garoto João Hélio, no Estado do Rio de Janeiro, vê-se um Brasil mobilizado em torno do tema da redução da maioridade penal. Alguns…
Redução da maioridade penal
A tese da redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconseqüente. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de…
A desconsideração jurídica da maioridade penal
A sociedade brasileira encontra-se titubeante quanto a punir mais rigorosamente o menor infrator no cometimento de infrações penais graves. O tema tem indiscutível relevo jurídico pois adentra na seara das garantias constitucionais tendo em vista o disposto no art. 228,…
Menores infratores.
´Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma Ciência´. (Ruy Barbosa) A abordagem de um tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores, costuma…
Maioridade penal:
Sobre a legislação penal, apesar de sua crônica incapacidade de barrar o avanço da criminalidade, concentra-se, em momentos traumáticos, como o do assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, o debate sobre o fim da violência que nos…
