Tudo de Desapropriação (Intervenção na propriedade)
Nova modalidade de desapropriação ou espécie de usucapião especial? (art. 1.228, §§ 4º e 5º, CC)
A figura jurídica insculpida no art. 1.228, §§ 4º e 5º do novo Código Civil é mais um dispositivo sintonizado com o princípio da socialidade, onde a posse assume relevo destacado, como situação fática com carga potestativa formadora de relação sócio-econômica entre um bem da vida e o sujeito de direitos, hábil a produzir efeitos no mundo jurídico.
Imposto de Renda: não incidência na desapropriação
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: "Não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação".…
A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante
I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…
Processo desapropriatório
RESUMO: Este artigo tem como objetivo um estudo do rito processual da desapropriação, analisando o instituto sob o ponto de vista de uma teoria crítica do direito, não se restringindo apenas à análise da dogmática, mas da realidade fática. Perquire…
Desapropriação de bens de sociedades de economia mista ou empresas públicas não afetados a serviços públicos
De início, vale ressaltar que, em respeito ao pacto federativo, nos termos do § 2º, do art. 2 º, do Decreto-Lei n º 3365/41, os entes federativos menores não podem desapropriar bens pertencentes às pessoas políticas maiores: Art. 2º Mediante declaração…
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
"Takings clause" ou "just compensation clause": a última cláusula da 5ª Emenda à Constituição americana
A "Takings Clause" ou "Just Compensation Clause" da Constituição dos Estados Unidos tem uma enorme importância ao estabelecer os limites do poder estatal. Tal cláusula teve origem histórica no receio de que o Estado Federal se tornasse tão poderoso, a…
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
Incorporação de rede elétrica particular pelas concessionárias e/ou permissionárias de energia elétrica
1.INTRODUÇÃO A Resolução Normativa n° 229 de 08/08/2006 da ANEEL, em seu artigo 3°, estabeleceu que: "As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária…
Desapropriação como instrumento de execução da política urbana
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. Capítulo I. A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL. 1.1. Evolução histórica da noção de propriedade. 1.1.1. Direito germânico antigo. Grécia antiga. Direito romano. 1.1.4. A propriedade feudal. 1.1.5. Direito monárquico francês. Direito socialista na União Soviética 1.2. Função…
Direito comparado: a desapropriação nos ordenamentos jurídicos argentino e brasileiro
RESUMO A expropriação constitui um dos institutos jurídicos que interferem no domínio. A propriedade deve ser exercida com plenitude por quem a detenha, mas deve também se sujeitar ao interesse social e à necessidade pública em favor do bem comum,…
O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore" do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002
1. INTRODUÇÃOO direito de propriedade vem consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XII, aliado ao art. 1228. do Código Civil que define os direitos do proprietário em face da coisa (usar, gozar e dispor da...
Juros em desapropriação.
Quais os verdadeiros fundamentos jurídicos e metajurídicos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal ao longo de sua história para o regramento dos juros em ação de desapropriação?
A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse.
Para a imissão provisória na posse, deve o Poder Expropriante alegar urgência concreta e verídica, e depositar o valor da justa indenização, contemplando o valor efetivo do dano sofrido.
Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada
Nada mais árduo que o exame do instituto jurídico da desapropriação no âmbito do direito brasileiro e comparado. Quase todos os problemas levantados são munidos de contestações, embates discursivos e muita polêmica entre os aplicadores do Direito.
Contributo à dinâmica da chamada desapropriação judicial:
O presente estudo busca adequar a nova forma de aquisição e perda da propriedade imobiliária criada pelos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro ao sistema do processo civil.
A lei de desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (DOU 18.07.1941) Dispõe sobre desapropriação [01] por utilidade pública [02] [03] [04] 01 É sinônimo de expropriação. 02 Embora só haja referência à utilidade pública, a lei disciplina também os casos…
Mandado de segurança contra desapropriação sem notificação para vistoria
Mandado de segurança interposto no STF contra decreto expropriatório de imóvel rural, editado pelo Presidente da República, com base em processo administrativo conduzido pelo INCRA ao arrepio das normas pertinentes, sem prévia notificação de vistoria ao proprietário.
O Estatuto da Cidade e a questão do pagamento da indenização pela desapropriação sancionatória em títulos da dívida pública
INTRODUÇÃO"O Estatuto da Cidade, criado pela Lei n° 10.257, de 2001, é mais um diploma legal que regulamenta dispositivo da Constituição de 1988 e deve ser recebido pelos cidadãos brasileiros com grande otimismo, pois só com tais regulamentações a nossa…
