Exigência de certidão eleitoral em licitações

Alguns órgãos públicos passaram a cobrar dos licitantes uma certidão eleitoral para a habilitação das empresas no procedimento licitatório, embora essa certidão não conste efetivamente no rol da Lei de Licitações e Contratos. Isto é possível?

As pedaladas fiscais e a lei de responsabilidade fiscal

Este trabalho busca analisar a prática das “pedaladas fiscais”, traçando seu conceito, finalidade, relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, perpassando pela análise da ilegalidade da medida e suas repercussões jurídicas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a União estável de tio com sobrinha e vai analisar a possibilidade dela em receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro (tio), servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Foi suspenso o julgamento de recurso no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão por morte pelo falecimento do companheiro

Quem manda no Brasil?

Empresários, bancos, políticos e altos funcionários delinquentes são os verdadeiros detentores do poder. Mas a regra tem exceções, claro.

Lava Jato ou anistia para os corruptos? Governabilidade estável ou “um país melhor”?

Hoje não teria apoio qualquer iniciativa de uma “anistia geral” da corrupção, seja em nome da governabilidade, seja em prol da estabilidade. Todos queremos uma economia melhor, mas isso não pode ter como custo o fim da Lava Jato. Devemos lutar contra todos os projetos de lei nesse sentido.

Princípio da eficiência e a reforma administrativa a partir da EC nº 19/98

A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.

Agir comunicativo e democracia deliberativa em políticas públicas de educação

A teoria do agir comunicativo pauta-se em uma relação dialógica entre as partes que se relacionam, de maneira que os enunciados devem ser reconhecidos em um processo de cooperação. Dessa forma, os cidadãos somente podem prosseguir com seus objetivos em cooperação com os demais, ocasionando menos burocratização e maior eficiência dos serviços públicos prestados pela Administração.

Justiça do Trabalho: “ou coopera ou tem menos verbas”, diz a Kleptocracia

O TRT-2-SP reduziu seu horário de funcionamento, e, naturalmente, as ações demorarão mais tempo para serem julgadas. Com isso, deu-se o sinal de que o colapso no setor pode ocorrer a qualquer momento.

Institutos do Estado e a promoção de direitos e garantias sociais fundamentais

Devemos entender o processo de constituição dos sistemas de intervenção social, desde o surgimento dos direitos fundamentais e sociais, confrontando-os com a dinâmica das lutas de classes em face das mazelas do Estado Capitalista.

Dívidas fora de controle, excesso de endividamento: um câncer!

Há bancos que aproveitam o fato de gerenciarem os créditos dos salários dos devedores diretamente nas contas-correntes e fazem a festa, criando, assim, uma forma segura de confiscar valores.

Lava Jato vs. Mãos Limpas PMDB é nosso Berlusconi. Há risco de anistia geral

Pode haver, no Brasil, uma lei de anistia geral na Lava Jato? O PMDB reaglutinou as forças das elites e cumpre o papel do Berlusconi. Demonstraremos, aqui, o risco de uma lei dessa natureza.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora LUNI na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

Valor recebido de boa-fé por erro da Administração

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Desaposentação: aspectos polêmicos e práticos

A situação final da desaposentação aguarda o resultado do julgamento pelo STF. Abordam-se aqui aspectos históricos, premissas, requisitos e as teses existentes sobre o instituto.

Contratações sustentáveis e empresas estatais

No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.

Novas regras de licitações e contratos para as estatais

A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.

Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

“Há expectativa de direito subjetivo à nomeação daquele candidato inserido em cadastro de reserva quando demonstrado que a Administração, durante o período de validade , proveu cargo vago, com candidatos aprovados com notas inferiores no certame”.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.