União não pode proibir loterias dos Estados

O artigo discute a impossibilidade de a União, mediante portaria, proibir ou limitar o funcionamento de loterias nos Estados.

Uma nomeação que afronta a lei

O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.

Controle interno na dívida ativa municipal

Tendo em vista a ausência de normatização na Constituição da República, os municípios têm olvidado esforços em instituir um efetivo sistema de controle interno em seu âmbito, cabendo à doutrina coadjuvar o gestor público nesse sentido.

Acordo de leniência na LIA e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção

Principais aspectos relacionados à aplicabilidade do acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa segundo o projeto "Dez Medidas Contra a Corrupção", do Ministério Público Federal, e o ponto nº 4 do art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Saneamento básico e federalismo à brasileira. Análise da ADI 1.842

Examina-se a solução encontrada pelo STF com a modulação de efeitos em julgamento sobre repartição de competências federativas em regiões metropolitanas, a fim de evitar o caos na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em vigor desde há muito tempo.

Dispensa indevida de licitação: anotações sobre o art. 89 da Lei 8.666/93

O crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações é de mera conduta ou há exigência da comprovação do dolo específico de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração para sua caracterização?

Privatização de presídios: o lucro do encarceramento

Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.

Termo de responsabilidade e o estado de perigo: os percalços da vacinação contra a covid-19

Exigir a assinatura de um termo de responsabilidade como condição para a vacinação contra a covid-19 é medida razoável?

O FUNDEB e a suposta tentativa de desvio de verbas

Projeto de lei aprovado pela Câmara semana passada libera repassar até 10% do dinheiro do FUNDEB para instituições religiosas ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com a rede pública, no ensino fundamental e médio. Isso é constitucional?

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492

As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?

ABIN e o caso Queiroz: mais um ato de improbidade administrativa

Até onde irão as surpresas?

Vacina contra covid-19 e aprovação da Anvisa: de quem é a competência?

A obrigatoriedade quanto à vacinação somente virá de lei, norma típica primária.

Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?

Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.

Cooperação no combate à corrupção: whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada

Analisamos a importância dos institutos do whistleblowing, compliance criminal, acordo de leniência e colaboração premiada para a investigação criminal no combate à corrupção e crimes correlatos.

Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais

Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.

Análise de impacto regulatório (AIR): repensar a regulação

O artigo aborda o instituto da análise de impacto regulatório (AIR), discorrendo sobre sua aplicação no Brasil desde 2019 e a mudança que promete. A regulação terá de ser (re)pensada sob novas lentes?

Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública

Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.

Apagão no Amapá: do caos à responsabilidade criminal

O presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do apagão ocorrido no Estado do Amapá no dia 03/11/2020, que atingiu cerca de 735 mil pessoas, apontando o caos social causado e o estado de distopia vivenciado pela população local.

Contribuição previdenciária para o Sistema S: controvérsia sobre a base de cálculo

Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados.

Lista tríplice na escolha de reitores e autonomia universitária

O Partido Verde (PV) ajuizou ADI em desfavor do art. 1º da Lei Federal n. 9.192/1995, por supostamente representar flagrante violação ao instituto constitucional da autonomia universitária.