Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A suspensão de serviços públicos por concessionários
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da suspensão do serviços públicos, prestados por concessionários quando o usuário deixa de pagar as tarifas referentes aos serviços prestados.
A lei de acesso à informação em novo livro
Nas sociedades democráticas, a legitimidade das instituições está na possibilidade do controle racional das decisões dos agentes públicos. A Lei de Acesso à Informação oferece, portanto, recursos para o início da reconfiguração da administração pública.
A dispensa arbitrária e discriminatória dos toxicômanos
A demissão arbitrária e discriminatória dos toxicômanos é tema relativamente recente e que ainda gerará diversas controvérsias no mundo jurídico. O objetivo do presente estudo é verificar a legalidade da demissão, tanto por justa causa quanto a discrimina
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP dá provimento a recurso de comprador de imóvel para condenar HELBOR na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem, à vista, corrigido e com juros de 1% a.m.
TJSP analisou situação desproporcional em caso de rescisão de contrato de imóvel na planta e determinou à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, inclusive a integralidade das comissões de corretagem, à vista.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena LUBA (BARBARA) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista, como correção monetária retroativa e juros de 1%
Em excelente precedente sobre o tema, onde mesmo considerando a inadimplência dos compradores no pagto. das parcelas finais, a Justiça de SP condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos + correção monetária e juros. Saiba mais!
Direito Administrativo: histórico e objeto
O direito privado deve regular as relações individuais e o direito público a atividade do Estado, que visa o interesse público. Hoje pode parecer lógica essa afirmação, mas ela é resultado de anos de estudos.
Due diligence legal em fusões e aquisições e compra e venda de empresas
A due diligence legal é procedimento adotado em operações de fusões e aquisições ou de compra e venda de empresas com base na qual o comprador tomará a decisão de concluir ou não o negócio e as condições em que irá fazê-lo.
A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito
Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.
Holofote sobre os marajás.
Como a transparência pode ser usada para fiscalizar os altos salários pagos a alguns servidores públicos acima do teto constitucional (Art. 37, XI - CF).
Transparência e participação social nas políticas públicas
Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.
O direito à saúde e sua judicialização
O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade.
Parcerias público-privadas
A Lei das Parcerias Público-Privadas baseou-se em experiências bem sucedidas na Europa, para criar um novo modelo de concessões que pudesse atrair a iniciativa privada, proporcionando-lhe a segurança jurídica e financeira necessária.
Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pela compradora em Contrato + comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, como correção e juros de 1%
Verificada a existência de abusividade no contrato da incorporadora para a correta devolução dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, Justiça de SP determina a restituição de 80% dos valores, à vista + correção monetária retroativa e juros 1%.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TECNISA na restituição de 80% sobre todos os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Justiça de SP condena incorporadora TECNISA na devolução de grande parte dos valores pagos por adquirente de imóvel na planta, após verificação de abuso de poder econômico e afronta à legislação pela vendedora na retenção dos valores. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena M.BIGUCCI na restituição de 90% sobre os valores pagos em Contrato + 100% da comissão de corretagem, à vista, como correção e juros de 1%
Após verificar a abusividade pretendida pela incorporadora que almejava reter os valores pagos pelo comprador de um imóvel na planta, a Justiça de SP determinou a restituição de quase todas as importâncias pagas, à vista, com correção monetária e juros!
Alterações de metas de superávit primário e o desequilíbrio fiscal
A presidente Dilma pode alterar a meta no decorrer do exercício? É justo flexibilizar o compromisso firmado pelo governo? Qual o impacto disso no mercado econômico e para o país? Jacoby Fernandes discute o assunto neste artigo.
Pedalada do consignado
O artigo discute a questão da noticiada falta de repasses dentro dos empréstimos consignados.
