Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.CORREÇÕES BRITÂNICAS OU GENÉRICAS POR ATACADO: “o abuso das Bancas Examinadoras em concursos públicos.”
Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.
Participação popular na administração pública frente à corrupção no Brasil
A corrupção constitui-se um mal que acompanha o homem desde a idade media. No Brasil a corrupção e conhecida desde o seu descobrimento em 22 de abril de 1500 com a chegada ao Brasil das 13 caravelas portuguesas lideradas por Pedro Álvares Cabral.
Restituição de comissão de corretagem: TJSP condena ITAPLAN na restituição à vista ao comprador por valores indevidamente pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI
Evidenciada ilegalidade na cobrança forçada ao comprador de imóvel na planta de valores destinados ao pagamento indevido de suposta corretagem e SATI, o TJSP determinou a devolução integral dos valores ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros
Tempos sombrios vive a democracia: do impeachment a intervenção militar
Há jogo político, como, talvez, nunca se presenciou no país. O Congresso Nacional virou abrigo de ratos. Os cidadãos proletariados querem seus direitos humanos. Há os "filhos da ditadura" querendo um novo golpe de Estado.
Dano em eletrodoméstico por oscilação na energia
Neste artigo buscamos dar ênfase aos casos de eletrodomésticos que sofrem avarias totais ou parciais em razão da oscilação na energia, bem como procuramos apontar as formas do consumidor resguardar seus direitos ante a concessionária de serviço público.
Me mandaram embora do emprego. Quais os meus direitos?
Tanto o empregado quanto o tomador de serviço devem conhecer bem quais os direitos devem ser pagos quando ocorre uma dispensa ou demissão. Neste artigo falarei sobre as modalidades de rescisão do contrato de trabalho e suas verbas rescisórias.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora KALLAS na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Analisando abuso de poder econômico da incorporadora para a correta e justa restituição dos valores ao comprador, o TJSP impôs à vendedora a devolução de 90% dos valores pagos, à vista, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Alteração na meta fiscal do governo de 2015
O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?
Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração
Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.
Projeto prevê que Procuradoria do Estado defenda agentes públicos
O artigo discute projeto de lei no estado do Rio Grande do Norte sobre a representação de titulares das Secretarias, autarquias e fundações públicas. Essa alteração estaria de acordo com os ditames constitucionais?
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Bernardo do Campo condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Ponderando sobre a ocorrência de atraso gerado por culpa da incorporadora na conclusão do empreendimento, a Justiça de São Paulo condenou a incorporadora ACS na devolução de tudo o que foi pago pelos compradores, sem nenhuma retenção, à vista! Saiba mais.
Por uma intervenção federal no Estado de São Paulo
Comento aqui a crise constitucional criada pelo governo de São Paulo ao resistir à decisão do TJSP que indeferiu o pedido de reintegração de posse das escolas ocupadas por alunos.
PAD deve observar razoável duração do processo
É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.
O reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos diante do atual cenário econômico
A atual crise econômico financeira tem refletido diretamente nos preços dos produtos e serviços, impondo a necessidade de reequilíbrio dos valores dos contratos administrativos, desde que devidamente comprovada a necessidade de revisão dos preços.
Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP determina o congelamento do saldo devedor via INCC
A Justiça de São Paulo, em decisão que abre precedentes sobre o tema, afastou a cláusula de tolerância dos 180 dias e determinou o congelamento do saldo devedor, via INCC, do contrato dos compradores até a efetiva entrega das chaves, além de danos morais!
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem, SATI
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por comissão de corretagem e SATI.
Restituição de comissão de corretagem em imóvel na planta: TJSP condena corretora ACCESS na restituição ao comprador dos valores pagos por suposta comissão de corretagem e taxa SATI, à vista
TJSP confirma decisão de 1ª instância e reafirma posicionamento majoritário no sentido de ser ILEGAL e ABUSIVA a conduta das incorporadoras em exigir do comprador o pagto. de valores a título de comissão de corretagem e SATI para a assinatura do Contrato
Educação ambiental e direito dos animais
Demonstra-se a integração existente, a nível teórico e normativo, entre a educação ambiental e o direito dos animais.
Petição:indenizatória contra concessionária rodoviária
Reparação de danos por acidente ocorrido em rodoviária sob concessão, em razão de objeto na pista.
