STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores

Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Mudança na Lei da Improbidade Administrativa: limpeza na extravagância

Projeto de Lei visa racionalizar a Lei nº 8.949/92, afastando exageros que abrem espaço para injustiças e ofuscam a principal finalidade: combate ao enriquecimento ilícito e ao dano aos cofres públicos.

Lei 13.303/2016: aplica-se o pregão nas licitações das estatais?

O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.

Uma trama macabra: a organização criminosa montada no governo Witzel

Wilson e Helena Witzel, o pastor Everaldo, Lucas Tristão, Gothardo e outros envolvidos foram denunciados no STJ por corrupção e lavagem de dinheiro.

A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?

Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.

O caso Flávio Bolsonaro, a prerrogativa de foro e o STF

A PGR defende que o STF recuse o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro, que questiona decisão do TJ-RJ a favor do foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro, no caso das rachadinhas.

Afastamento do cargo de governador: caso Witzel

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por 180 dias.

Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas

Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.

Telecomunicações: competência da União, segurança jurídica e desenvolvimento nacional

Na sociedade da informação e da inovação tecnológica, as telecomunicações assumem posição central no desenvolvimento nacional. A violação das regras de repartição de competências acarreta indesejada insegurança para atores públicos e privados.

Normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade (Lei n. 12.232/10)

Comenta-se a lei que regula o processo de contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Direitos trabalhistas de servidores temporários

Teria o servidor público temporário direito ao 13º salário, gozo de férias, adicional de 1/3 de férias e FGTS, quando submetido a contrato administrativo?

Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo

Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?

Home office e sua regulamentação no serviço público

O teletrabalho chegou para ficar como padrão na administração pública. Diante do cenário pandêmico, normas internas são adotadas com urgência, uma vez que o regulamento geral não atende às peculiaridades dos órgãos.

[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer

Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).

Sindicalismo e direitos sociais no regime militar (1964-1985)

É razoável vislumbrar os anos do período militar como uma época em que, apesar das restrições dos direitos civis e políticos por um modo autoritário de governar, a expansão do sistema de proteção social obteve contornos positivos.

Análise administrativa do Mercosul

Examina-se a estrutura do Mercosul sob a perspectiva do direito administrativo internacional.

SUSP, os agentes penitenciários e a rigidez constitucional: um entrave para a modernização

Reflexões sobre as razões do veto presidencial ao § 3º do art. 9º e ao art. 44 da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Critérios norteadores para a cessão de agentes pela Administração pública

Analisa-se o instituto da cessão de agentes pela Administração Pública em suas mais diferentes esferas e o exame das diretrizes que devem pautar a sua materialização.

A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal

A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.

Orçamento de assistência a populações indígenas na pandemia: os vetos de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.