Evolução, procedimentos e aspectos legais da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores

A existência de uma rede de radioamadores não é exclusividade do Brasil. Países como Estados Unidos da América, Japão, México, Espanha, Colômbia e Argentina também mantêm radioamadores em integração com autoridades competentes, sempre disponíveis e operantes nos casos de emergência e calamidades públicas.

Contraditório no processo administrativo.

O princípio do contraditório é essencial ao Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, é essencial para que se tenha, de fato, um devido processo legal. Assim, a participação efetiva dos interessados é condição essencial para que o processo administrativo, disciplinar ou não, seja juridicamente válido e legítimo.

Compatibilidade do adicional noturno com a remuneração por subsídio

O adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio configura, além de direito deles e dever do Estado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proibição do retrocesso dos direitos fundamentais, um prestígio àqueles que atuam em uma situação fisiológica, psicológica e social mais desfavorável.

Demissão imotivada de empregado público

Considerando que empregado público celetista não tem estabilidade, é possível sua demissão imotivada.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas e a Súmula 331 do TST

A Súmula 331 do TST conciliou plenamente os postulados constitucionais do direito do trabalho, na medida em que assegurou aos obreiros a percepção das verbas trabalhistas decorrentes de seu labor, mesmo diante da prestação irregular de serviços terceirizados.

Direito regulatório e criação de direitos e deveres pelas normas infralegais

Os regulamentos das agências reguladoras podem inovar na ordem jurídica, trazendo novos direitos e deveres aos administrados e regulados, desde que não contrariem a legislação ordinária e a Constituição Federal.

Ampliação do prazo de prescrição nas ações de improbidade

Com a possibilidade de alteração do artigo 23, exposta no Projeto de Lei do Senado n.º 537/2003 e na Câmara dos Deputados, PL n.º 7.571/2010, que altera o prazo prescricional, este trabalho pauta suas análises do instituto da prescrição.

Da estabilidade à gestante ocupante de cargo em comissão

À luz da jurisprudência já sedimentada, comprova-se que resta assegurada às gestantes ocupantes de cargos em comissão e seus nascituros a estabilidade financeira necessária para conferir uma gravidez tranquila.

Concurso público: algumas hipóteses de convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo

Considerando a constante insegurança que os candidatos prestadores de concurso público passam, este ensaio tem a intenção de enumerar algumas hipóteses em que a mera expectativa de direito em ser nomeado se transforma em direito líquido e certo.

Improbidade administrativa: autonomia constitucional x reflexo na Lei nº 8.429/92 e no processo judicial

O presente trabalho trata do tema autonomia constitucional da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e seu reflexo nas sanções, bem como nas infrações previstas na Lei 8.429/92, sendo também analisado sob o prisma do processo judicial.

Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários

Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.

Cooperativas de mão de obra: o interesse público e a dupla importância dessas sociedades

O presente artigo tem como objeto as sociedades cooperativas com ênfase nas de trabalho, e como objetivo identificar as características, desafios e benesses dessas corporações. Baseia-se na problematização do dever do Estado em estimular o cooperativismo.

(Im)penhorabilidade de bens públicos

Bens públicos podem ser penhorados por força de decisão judicial que condene o Estado?

Do ativismo judicial à autocontenção: o exemplo norte-americano

Trata-se de breve estudo sobre ativismo judicial, como postura de atuação do Poder Judiciário em oposição à autocontenção, baseado no estudo dos fenômenos no direito norte-americano.

Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)

Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.

CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional

Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.

Royalties do petróleo: distribuição entre entes federados (Lei nº 12.734/2012)

Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.

Acesso do advogado às provas do inquérito policial

Este artigo visa discorrer sobre o direito de acesso do Advogado às provas constantes do Inquérito Policial, em face dos princípios da publicidade e da ampla defesa

Condição jurídica do indígena brasileiro

O artigo aborda a condição jurídica do índio face ao Código Civil de 2002 e as recentes iniciativas governamentais na área previdenciária para protegê-los.

“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor

Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.