Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização
A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.
Transgênero militar: o transexual e os reflexos legais e sociais nas Forças Armadas
Este trabalho visa conceituar o que é transexual, transgênero e sexo para, a partir de então, trazer ao leitor duas das conquistas significativas que estas categorias de pessoas obtiveram junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Poder Judiciário Brasileiro.
Processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Limite de valor previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sua relação com o prazo dos contratos de prestação de serviços continuados
Aplicação do limite de R$ 80 mil previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, nas licitações destinadas à contratação de serviços de natureza continuada
O porquê da greve dos caminhoneiros: a prática ilícita da carta-frete
O caminhoneiro autônomo (transportador autônomo de cargas) é vítima da prática ilegal de emissão de ordem de pagamento para representar o valor do frete, o que se convencionou chamar, no mercado, de carta-frete.
Breve enfoque do Positivismo Jurídico Kelseniano segundo a "Teoria Pura do Direito"
Análise do positivismo jurídico, passando pela Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Positivismo Kelseniano. Enfoque na obra “Teoria Pura do Direito”, com descrição da visão Kelseniana sobre normas, constituição e preenchimento de lacunas legais.
Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos
Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.
Comentários à responsabilidade civil do Estado na legislação vigente
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-UNIDERP, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa...
ANTT suspende os efeitos da tabela de fretes
ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.
A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa
Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.
Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações
A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência
Fim da era pós-colonial: a nova Era do Brasil
O Brasil melhorou, mas não deixou de ser subdesenvolvido. As engrenagens autoritárias e discriminatórias não desapareceram. Para o Brasil que sonhamos, ainda falta muito...
A regulação normativa da intervenção do poder concedente na concessionária como instrumento de segurança jurídica
O presente trabalho busca, a partir da análise da legislação e de casos concretos, demonstrar que a ocorrência de inúmeros fatos jurídicos oriundos da intervenção que não possuem qualquer previsão legal na Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987/95).
A droga no contexto da política de redução de danos como meio de efetivação da saúde pública
Este trabalho visa analisar a droga em seu contexto cultural na história da humanidade, apreciando dentro do âmbito da de redução de danos esta medida como política de saúde pública, tendo em vista a impossibilidade de dissipar o total consumo da droga.
Responsabilização de agente político por atos de gestão
O ordenador de despesas é o agente público responsável pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos e responde pelos prejuízos que nessa condição acarretar ao erário.
Ferramentas de Compliance: Risk Assessment
As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiçá à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.
Responsabilidade objetiva em processo administrativo sancionador
A Lei Anticorrupção previu de maneira expressa a responsabilização objetiva da pessoa juridica que praticar ilícito previsto na lei. O tema é controverso pela natureza da norma e da sanção aplicada.
DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE JURIDICA NA LEI ANTICORRUPÇÃO
A Lei Anticorrupção trouxe expressamente a previsão de desconsideração da personalidade juridica em Processo Administrativo, com implicação momentânea, para aquele ato especifico.
FERRAMENTAS DE COMPLIANCE: TONE AT THE TOP
As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiça à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.
O Compliance na área da saúde
Aplicação do Compliance e dos mecanismos de integridade à realidade do setor da saúde. Breve pincelada sobre gestão de hospitais, relação da indústria com os médicos e relação médico-paciente.
Gestão da Justiça e o Princípio da Eficiência: o uso de tecnologias da informação no processo penal
Este artigo descreve a evolução do Processo Judicial Eletrônico e a possibilidade de utilização na esfera Penal, como ferramenta da busca pela eficiência do Poder Judiciário.
