Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.

“Efeitos da desconstituição de um consórcio de empresas durante a execução de um contrato público decorrente de um procedimento licitatório.”

Questiona-se qual o efeito decorrente do desfazimento de um consórcio [1] de empresas, constituído a partir do êxito em um procedimento licitatório, quando tal ocorrência se dá a partir do termo inicial do contrato, ou seja, a desconstituição sobrevém dur

"Possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou deixar de assinar o respectivo contrato após adjudicação do objeto e eventuais consequências"

Questiona-se sobre a possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou mesmo deixar de pactuar o respectivo contrato público após a adjudicação do objeto e qual o efeito decorrente desse abandono.

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

Ab Initio, insta gizar que hodiernamente é visto com frequência, em contratos públicos, a prática de atos ilegais e/ou abusivos, pelos contratantes públicos, de retenções de contraprestações públicas já disponíveis e devidas aos contratados particulares.

“Possibilidade de Prorrogação de Contrato Administrativo quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual – em regra – de 25%”.

A questão sobre a possibilidade de prorrogação de contrato administrativo, quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual de – em regra – 25% permitido pela Lei Geral de Licitações [1], é interessante, uma vez que inúmeros contratantes possuem

“Possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas”.

A questão sobre a possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas.

Advogado pode incorrer em improbidade administrativa por causa de parecer?

Estudo sobre a tipificação de conduta de advogados pareceristas como improbidade administrativa, mediante abordagens jurisprudenciais e doutrinárias, cotejando-as com dispositivos da Lei Federal 13.655, de 25 de abril de 2018.

A ANTT é a culpada: a tabela do frete seria desnecessária se houvesse fiscalização

A tabela de frete, um dos principais objetos de reivindicação da greve dos caminhoneiros de 2018, seria mais eficaz se a ANTT exercesse o poder de polícia administrativa que lhe compete.

Transgênero militar: o transexual e os reflexos legais e sociais nas Forças Armadas

Este trabalho visa conceituar o que é transexual, transgênero e sexo para, a partir de então, trazer ao leitor duas das conquistas significativas que estas categorias de pessoas obtiveram junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e Poder Judiciário Brasileiro.

Processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Limite de valor previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e sua relação com o prazo dos contratos de prestação de serviços continuados

Aplicação do limite de R$ 80 mil previsto no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, nas licitações destinadas à contratação de serviços de natureza continuada

O porquê da greve dos caminhoneiros: a prática ilícita da carta-frete

O caminhoneiro autônomo (transportador autônomo de cargas) é vítima da prática ilegal de emissão de ordem de pagamento para representar o valor do frete, o que se convencionou chamar, no mercado, de carta-frete.

Breve enfoque do Positivismo Jurídico Kelseniano segundo a "Teoria Pura do Direito"

Análise do positivismo jurídico, passando pela Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Positivismo Kelseniano. Enfoque na obra “Teoria Pura do Direito”, com descrição da visão Kelseniana sobre normas, constituição e preenchimento de lacunas legais.

Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos

Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Comentários à responsabilidade civil do Estado na legislação vigente

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-UNIDERP, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa...

ANTT suspende os efeitos da tabela de fretes

ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.

A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa

Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.

Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações

A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência

Fim da era pós-colonial: a nova Era do Brasil

O Brasil melhorou, mas não deixou de ser subdesenvolvido. As engrenagens autoritárias e discriminatórias não desapareceram. Para o Brasil que sonhamos, ainda falta muito...

A regulação normativa da intervenção do poder concedente na concessionária como instrumento de segurança jurídica

O presente trabalho busca, a partir da análise da legislação e de casos concretos, demonstrar que a ocorrência de inúmeros fatos jurídicos oriundos da intervenção que não possuem qualquer previsão legal na Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987/95).

A droga no contexto da política de redução de danos como meio de efetivação da saúde pública

Este trabalho visa analisar a droga em seu contexto cultural na história da humanidade, apreciando dentro do âmbito da de redução de danos esta medida como política de saúde pública, tendo em vista a impossibilidade de dissipar o total consumo da droga.