Fui parado na blitz da “Lei Seca” e recusei o bafômetro, e agora?

Não se desespere, pois existe solução.

Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos regimes próprios à luz do STJ

O STJ, em decisões recentes, entendeu que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público, e o ajuizamento da ação em que se postula pensão. Estaríamos caminhando para a extinção de um direito social?

Ministro Fux marca para dia 28/06/18 nova audiência para discutir MP do frete

Até a próxima tentativa de acordo, permanecem suspensos, por determinação do relator, todos os processos individuais ou coletivos e todas as liminares em tramitação nas diversas instâncias da Justiça brasileira que questionem a MP.

Análise de prova indiciária envolvendo a senadora Gleisi Hoffmann

Ao decidir se a senadora petista Gleisi Hoffmann (PR) deveria ser condenada por usar dinheiro desviado da estatal na campanha, o STF revela o valor das provas indiretas na comprovação de delações premiadas.

JULGAMENTO DAS CONTAS DOS PREFEITOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS: UM HABEAS CORPUS PARA IMPUNIDADE

Buscamos com o presente artigo, apontar por meio da análise do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, bem como, de outros dispositivos normativos correlatos, a competência de julgamento das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos Municipais.

Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias

Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

O que muda nas licitações com o Decreto nº 9412/2018?

Texto com perguntas e respostas sobre as mudanças nos limites licitatórios

A greve dos caminhoneiros: até onde podem ir as mãos do Estado?

Com a greve dos caminhoneiros, é importante avaliar em que medida pode o poder público editar normas que contrariem a necessária previsibilidade que deve nortear os particulares quando de suas atuações.

Competência da Justiça do Trabalho em relação ao servidor público estatutário

Data venia, não é correto argumentar no sentido de que os servidores devem ser julgados na Justiça Comum, fundamentando que estes não têm relação de trabalho com o Estado, mas, tão somente, uma relação jurídico-administrativa.

A satisfação do usuário e o vanguardismo dos meios consensuais de solução de conflitos

A dissolução extrajudicial de controvérsias proporciona não apenas celeridade e economicidade, mas também vai de encontro exatamente a essa necessidade de oitiva dos usuários, de há muito oportunizada em sede de mediação e conciliação.

Desfiliação dos defensores públicos da OAB

Refletimos sobre a atuação da Defensoria Pública e a desnecessidade de seus membros estarem inscritos nos quadros da OAB para exercerem seu múnus público, à luz do STJ.

O princípio da juricidade e seus efeitos na atuação do administrador público

O presente artigo tem por objetivo discutir os efeitos da aplicação do princípio da juridicidade na atuação administrativa, considerando como ambiente de análise o sistema jurídico brasileiro.

Breves comentários acerca a malsinada Decisão do c. STF sobre a incorporação de “quintos” – RE nº 638.115 – Flagrante e incompreensível troca de alhos por bugalhos

Discorre-se sobre diversos absurdos contidos no Acórdão do e. STF que julgou o RE n º 638.115, mormente sobre a incompreensível confusão entre "relações jurídicas de tratos sucessivo" com efeitos patrimoniais contínuos.

Governo de São Paulo Rescinde Contrato com Construtora responsável pela Linha 6-Laranja do Metrô

Após atrasos nas obras, Governo anunciou a rescisão da ppp-parceria público privada.

Padrão gráfico para embalagens de cigarro: limites da intervenção estatal nas atividades econômicas

A proposta de padronização gráfica das embalagens de produtos fumígenos pode ser entendida como juridicamente inválida, pois as restrições legais à propaganda e publicidade constitucionalmente autorizadas não viabilizam a supressão do direito de uso e de propriedade das marcas.

“Efeitos da desconstituição de um consórcio de empresas durante a execução de um contrato público decorrente de um procedimento licitatório.”

Questiona-se qual o efeito decorrente do desfazimento de um consórcio [1] de empresas, constituído a partir do êxito em um procedimento licitatório, quando tal ocorrência se dá a partir do termo inicial do contrato, ou seja, a desconstituição sobrevém dur

"Possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou deixar de assinar o respectivo contrato após adjudicação do objeto e eventuais consequências"

Questiona-se sobre a possibilidade de uma licitante abandonar o procedimento licitatório ou mesmo deixar de pactuar o respectivo contrato público após a adjudicação do objeto e qual o efeito decorrente desse abandono.

“Retenções indevidas de pagamentos por serviços realizados em contratos públicos ante à ausência da manutenção de requisitos habilitatórios em licitações.”

Ab Initio, insta gizar que hodiernamente é visto com frequência, em contratos públicos, a prática de atos ilegais e/ou abusivos, pelos contratantes públicos, de retenções de contraprestações públicas já disponíveis e devidas aos contratados particulares.

“Possibilidade de Prorrogação de Contrato Administrativo quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual – em regra – de 25%”.

A questão sobre a possibilidade de prorrogação de contrato administrativo, quando o mesmo já atingiu o limite de acréscimo contratual de – em regra – 25% permitido pela Lei Geral de Licitações [1], é interessante, uma vez que inúmeros contratantes possuem

“Possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas”.

A questão sobre a possibilidade de uma empresa participar isoladamente e, conjuntamente, em diversos grupos ou lotes no mesmo certame em consórcio com outras empresas.