Do césio 137 à real responsabilidade civil por dano ambiental privado

Apesar da Lei prever a responsabilidade civil por dano ambiental privado, só se fala em dano ambiental corporativo. Mas a lei existe e deve ser cumprida. O caso do Césio 137, em Goiânia , é um exemplo de responsabilidade civil por dano ambiental privado.

O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?

Este artigo esclarece sobre o direito a garantia de produtos

Para o STJ a convivência com expectativa de constituir família no futuro não configura união estável

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o namoro qualificado, que é aquele em que os amantes convivem sob o mesmo teto, não enseja o direito de partilha dos bens adquiridos nesse período por um dos pares.

Pessoa jurídica consumidora: teoria finalista mitigada

Estudo pautado na doutrina e jurisprudência tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor à pessoa jurídica que adquire produto e serviço sem ser destinatária final, aplicando-se a teoria finalista mitigada

Contrato de transporte: o que é?

O que seria, em suma, um contrato de transportes

Os novos arranjos de família no Direito Brasileiro

É inegável a importância da familia na formação humana, por essa razão, legitima-se a cogitação do presente tema. E com esse escopo dissertarei de forma minuciosa acerca das espécies de família atualmente reconhecidas pelo ordenamento jurídico pátrio.

O direito à integridade física do embrião humano na reprodução assistida

O presente estudo trata das correntes doutrinárias que defendem o momento que se inicia a vida e sobre a integridade dos embriões humanos que são utilizados para reprodução assistida.

Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias

Em precedente inédito na Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado, em um único julgado, não apenas determinou a condenação da incorporadora na restituição da diferença de correção monetária (INCC) aplicada de forma irrestrita sobre o saldo dev

O Direito e o nome

O presente estudo apresenta um panorama geral sobre como o Direito brasileiro lida com o nome. PALAVRAS-CHAVE: NOME. MUDANÇA. TESTEMUNHA. EMPREGO. SANÇÕES. ESQUECIMENTO.

Herança digital

Busca-se analisar a ausência legislativa quanto à herança digital, o dissenso quanto ao tratamento de bens de valor econômico e afetivo e conflito entre direito sucessório e os direitos à privacidade e a intimidade do de cujus.

Sucessão legítima no Direito Comparado

Objetiva tecer breves considerações a respeito da sucessão legítima, tentando abordar temas que, pela própria dinâmica da sociedade, sugerem sempre questões que, a partir do momento em que são discutidas, geram a necessidade de aprimoramento

Prenome e gênero do transexual: averbação ou retificação?

Reflete-se sobre as implicações registrais advindas da alteração do prenome e gênero do transexual, após compreensão ampla sobre essa condição humana.

Principio da função social da propriedade rural

Tomando por base as discussões acerca do principio da função social da propriedade, realizamos esta pesquisa afim de demostrar o seu papel limitador, onde o proprietário deve preservar e utilizar da terra para atender ao bem-estar social da coletividade.

Desagravo público: instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia garantido pela Lei n. 8.906/94

Artigo aborda o instituto do desagravo público previsto no Estatuto da Advocacia, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.

Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra

Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.

Indenização por atraso na entrega de imóvel: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagto. de indenizações materiais e danos morais, bem como afasta a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias

Em decisão fundamentada em inúmeros precedentes, a Justiça de São Paulo não apenas puniu a incorporadora por atraso, mas também afastou a aplicação da famosa cláusula de tolerância de 180 dias, através de raciocínio jurídico pouco usual para ações dessa n

O testamento vital à luz dos princípios constitucionais

O testamento vital, embora já tutelado na legislação de vários outros países, a exemplo dos Estados Unidos da América, Bélgica, Argentina, Portugal, além de outros, no Brasil ainda não houve a sua positivação, inexistindo, assim, legislação específica que

Atos Ilícitos: responsabilidade civil

Aspectos gerais e específicos acerca da Responsabilidade Civil, bem como suas espécies e formas de caracterização

A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo civil face a garantia do contraditório participativo

O trabalho analisará o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no processo em fase de execução, sem que a pessoa jurídica tenha oportunidade de fazer parte do processo cognitivo. Será apresentado a empresa como sujeito de direito.

Prescrição na cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas na Lei nº 8.906/94.

A prescrição na Lei n. 8.906/94 no tocante a cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas.