A função social dos contratos.

Com o advento da CF/88 e o Código Civil de 2002 houve a mudança na interpretação dos contratos civis, passando a se valorizar não apenas a vontade das partes, mas também o interesse de toda uma coletividade que sofre as influências do contrato.

O equilíbrio econômico do contrato.

Análise sobre o princípio do equilíbrio econômico do contrato sob o ponto de vista civilista, analisando as características, conceito e surgimento do princípio no Direito Brasileiro.

Alexandre Garcia e os abusos da lógica

A eleição presidencial acabou, o TSE declarou Dilma Rousseff e ela será empossada. A mídia, no entanto, parece querer um 3º turno. Se houver, este 3º será no Judiciário não contra Dilma e sim contra os jornalistas e seus empregadores abusados.

A autonomia da vontade

Uma análise sobre a autonomia da vontade das partes na celebração de um contrato, com foco nas teorias modernas e clássica.

Modelo de Petição: Ação de Reintegração de Posse

Ação de Reintegração para recuperar o imóvel que foi alugado com o intuito de se obter uma renda extra.

Pode-se alterar o sobrenome no ato do casamento civil?

Existe a possibilidade de alteração, pelos cônjuges, do patronímico, quando da vigência do casamento? Que limites encontra essa alteração?

Guarda compartilhada e seus aspectos relevantes entre a teoria e a prática Guarda compartilhada

A guarda compartilhada pode ser considerada como a vitoria dos filhos, da família e da sociedade e não dos pais, que usam a guarda de um filho como moeda e instrumento de vingança.

Da Aceitação e Da Renúncia da Herança

A aceitação é o ato pelo qual o herdeiro aceita a posição, anuindo ser beneficiário. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de se demitir dessa posição, declarando expressamento, que não quer aceitar a herança.

Direito das Sucessões

Neste artigo encontrará desde a Introdução até a a Evolução histórica do direito sucessório. Contendo a abertura da Sucessão; O momento de sua transmissão de herança - Comoriência; e sua transmissão da Posse - Princípio da SAISINE.

Vocação Hereditária

Neste artigo encontrará a transmissão de herança aos herdeiros, sob condição suspensiva da sucessão - Princípio da SAISINE. Como também as garantias de legitimação para suceder por meio de testamento. E, também a falta de legitimação para ser nomeado.

Arbitragem, Direito do Consumidor e Empreendedorismo Virtuoso

O PL 7108/2014 traz inovações que podem impulsionar a utilização de arbitragem em controvérsias de natureza consumerista. Os efeitos do estímulo à arbitragem nesta área geram uma oportunidade para o empreendedorismo virtuoso e benefícios para o consumidor

O Direito de Morrer Dignamente

Este estudo avalia o direito de morrer dignamente diante da recusa a submeter-se a um intervenção médica ou cirúrgica, sem consentimento do paciente ou de seu representante legal, ainda que justificada por iminente perigo de vida.

As obrigações do fiador no contrato de locação

Importantes questões sobre a fiança nos contratos e os direitos e deveres desta garantia

Da Herança Jacente e Da Herança Vacante

Herança Jacente é quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele. Herança Vacante quando a herança é devolvida à fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período da jacência.

Tipos de Testamentos

Tipo de testamentos previstos pela legislação brasileira.

Da Sobrepartilha no Direito Sucessório Brasileiro.

O artigo visa estabelecer brevemente o conceito e algumas peculiaridades da sobrepartilha na sistemática jurídica brasileira.

Prescrição previdenciária contra menor relativamente incapaz

Em se tratando de prescrição contra menor, a lei previdenciária é expressa ao determinar que ela não corre, remetendo ao Código Civil as regras de regência da matéria. Mas a mesma lei previdenciária não esclarece a qual menor ela se refere, se a qualquer menor ou apenas ao menor de 16 anos.

União estável como determinante de estado civil

Demonstra-se a necessidade de a união estável determinar estado civil, sob pena de se tornar fonte de desentendimentos e litígios, apontando possíveis soluções, como a indicação pela norma de livro para registro obrigatório.

Idosos e regime de bens no casamento: novo tipo de incapacidade?

Analisa-se a observância da autonomia privada de uma pessoa com mais de 70 anos quando deseja contrair núpcias.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.