O direito de arrependimento nas compras pela internet

O chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49, do CDC, dá a possibilidade ao consumidor de desistir da aquisição, no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço, e receber seu dinheiro de volta, sem dar nenhuma explicação.

Direito ao Esquecimento vs. Direito à Informação

Com a ascensão das novas tecnologias o clássico conflito entre os direitos ligados à personalidade e os ligados à liberdade de expressão ganha nova roupagem. Pretendemos analisar esse conflito no presente estudo.

Sobrenome com erro: correção do registro

O artigo 109 e seguintes, da Lei n. 6.015/1973, com a redação que lhe deu a Lei n. 12.100/2009, criou o processo administrativo de retificação de registro civil, que deve ser protocolado no Ofício de Registro Civil.

Responsabilidade civil e dano biológico: uma análise à luz da súmula 387 do STJ

Trabalho de conclusão de curso da especialização em civil e processo civil cujo escopo é demonstrar através da análise extensiva da súmula 387 do STJ a existência de outros danos extrapatrimoniais, notoriamente o dano biológico.

Pessoa Jurídica, bens, negócio jurídico, prescrição e decadência: conceito, características e aspectos doutrinários

Elucidação de importantes institutos do Direito Civil.

Descredenciamento unilateral e as consequências jurídicas e administrativas dos Planos de Saúde

Os planos de saúde usualmente descredenciam unilateralmente as clínicas médicas por motivos de políticas internas visando a diminuição de gastos com realização de exames e/ou remédios.

O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio reforçar a autonomia sexual das pessoas com deficiência, enquanto corolário natural da dignidade humana, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Algumas questões afetas à capacidade civil, bem como penais, vêm à tona sob nova ótica, e necessitam ser discutidas.

O Direito do Consumidor frente a banalização dos Institutos Consumeristas

Oportunistas disfarçados de garantidores do direito e "consumidores" mal intencionados, que aproveitando-se da "letra da lei" usam o Poder Judiciário como alavanca para o crescimento financeiro, utilizando de forma deficiente os princípios consumeristas.

A respeito de evolucionismos nas obras de Émile Durkheim e Max Weber

As obras de Émile Durkheim e de Max Weber são de grande relevância tanto para a sociologia, quanto para o direito. Indaga-se se em seus respectivos trabalhos há evolucionismo vista social e jurídico, o que o presente artigo busca responder.

Direitos no âmbito do agronegócio

Análise sobre a prática indissociável das ciências civilista e empresarial.

Imóvel construído em terreno da família entra na partilha?

Quando o casal constrói uma casa no terreno de alguém da família e depois se separa, como fica a situação do imóvel?

Responsabilidade das escolas particulares por bullying entre alunos

Analisa-se a responsabilidade civil das instituições de ensino nos casos de bullying dentro de suas dependências, com o enfoque na nova legislação, a Lei 13.185/2015, que entrou em vigor em fevereiro de 2016.

A banalização dos contratos de prestação de serviços, por parte do contratante

A razão deste artigo é o alarmante fato de que a grande maioria das pessoas, no Brasil, não lê os contratos que assinam e que isso pode lhes trazer "ônus" assegurados em contrato.

A família e suas diferentes estruturas

Reflexão acerca da realidade familiar a partir de um olhar sistêmico sobre a convivência humana de todos os membros da família.

Evolução histórica da família e suas espécies no ordenamento jurídico brasileiro

Artigo acerca da evolução histórica da família no ordenamento jurídico brasileiro, e as forma de família aceita nos instrumentos legislativos brasileiros.

Atividade agrícola e meio ambiente

Há um meio ambiente que necessariamente precisa ser conservado para as futuras gerações, mas que, ao mesmo tempo, é responsável por propiciar a alimentação da geração atual.

Legado: conceito e aspectos relevantes

Explanação sobre o tema dos legados no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando alguns conceitos, características, espécies, a forma de pagamento, seus efeitos e sua caducidade.

A violação dos direitos da personalidade pelas redes sociais

A partir da Constituição Federal, do Código Civil e do Código penal que foram os principais instrumentos de estudos. O presente artigo tem como escopo a análise dos meios de comunicação do século XXI e os impactos que repercutem em todas esferas jurídica.

Quebra injustificada de sigilo médico-profissional

Artigo trata sobre as implicações da quebra indevida do sigilo médico-profissional

Não consigo mais pagar as prestações do imóvel que comprei. E agora?

O número de imóveis leiloados tem triplicado e ainda há muita gente que não domina o assunto, não sabem exatamente quais são as razões pra isso acontecer ou como se programar e se prevenir para evitar que seu imóvel seja levado a leilão.