Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Acessibilidade: uma garantia constitucional aos portadores de deficiência física
Observar as garantias constitucionais aos portadores de deficiência na Constituição é pensar a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao tempo em que se levanta necessário debate em torno do preconceito, da exclusão social e do direito à cidadania.
A Constituição Política do Império do Brazil de 1824: Aspectos liberais e a sua incompatibilidade com a realidade do Brasil Imperial.
Este trabalho tem por escopo analisar a incompatibilidade entre os aspectos liberais da Constituição Imperial de 1824, a primeira do país, com a realidade político-social do império.
Repartição Constitucional de Competência
O presente artigo visa trazer de forma objetiva a resolução de possíveis duvidadas pertinentes e relacionadas ao tema de repartição constitucional de competência, exemplificando quando possível, trazendo maior nitidez ao tema em análise.
Da ilegalidade e constrangimento na suspenção de fornecimento de energia elétrica ou água por falta de pagamento
O presente, visa, de forma clara e cristalina trazer à luz a discussão sobre a eventual ilegalidade é eventual pratica abusiva pelas empresas fornecedoras de serviço público de água e energia elétrica, que suspendem de forma ilegal o fornecimento.
Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA
O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função
A reforma trabalhista, ao determinar pura e simples aniquilação do direito à incorporação da gratificação de função, contraria vários princípios constitucionais que são sintetizados no chamado princípio da estabilidade financeira.
Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da limitação à execução de ofício
A restrição à atuação oficiosa do magistrado na execução trabalhista gera, injustificadamente, prejuízos à celeridade processual e à efetividade da jurisdição.
Interceptação telefônica como meio de prova no processo penal
Este trabalho tem por finalidade expor os requisitos, procedimentos e formalidades exigidos pela lei para que a interceptação telefônica seja admitida como meio de prova no processo penal brasileiro.
Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial
Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).
Parecer jurídico sobre aposentadoria e nova investidura em cargo público
Trata-se sobre a legalidade de nomear e empossar candidato(a) aprovado em concurso público, considerando que o(a) candidato(a) é aposentada pela Administração Pública Municipal.
A força jurídica dos direitos fundamentais à luz da doutrina e da jurisprudência do STF
O presente estudo tem por objetivo analisar a força jurídica dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, restrição, colisão e a evolução dos direitos fundamentais à luz da doutrina e jurisprudência do STF.
Lei estadual pode tombar bem federal?
O tombamento é o ato de reconhecimento do valor histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social.
Aborto: eugenia disfarçada?
A eugenia fora aplica no século XX. Engana-se quem pensa na sua existência no início do século XXI. O tema, espinhoso, merece ser amplamente abortado.
Violência e Criminalidade Urbana. Qual a solução?
Não há um dia sequer que não nos deparamos com uma notícia crime em algum canto desse país, os “policiólogos” cada qual com suas teorias, começam a fazer suas análises e logo encontram a solução, como num passe de mágica.
Aborto até o terceiro mês de gestação: crítica ao posicionamento do STF
Sabe-se que a decisão foi incidental e não tem efeito vinculativo. Mas, sua face deletéria é inevitável porque constitui um precedente da mais alta corte do país e seus efeitos práticos são imponderáveis.
A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto
O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.
Morte encefálica e início da vida: analisando incompatibilidades
Análise da inadequação da eleição de critérios idênticos como marcos para o início e o fim da vida humana, focando especialmente a liberação pelo STF do aborto de anencéfalos.
