Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.É possível comprar um terreno na Lua?
O presente se desenvolve acerca da possibilidade jurídica de aquinhoar propriedade sobre a Lua. Trata-se também de demonstrar que o homem tende a se apropriar das coisas que o circunda, mas que encontra óbice jurídico nos tratados e acordos da ONU.
São os direitos sociais direitos fundamentais?
O artigo objetiva a investigação do caráter fundamental dos direitos sociais sob o prisma jusfilosófico e de acordo com a opção do legislador constituinte originário de 1988.
Relação nacional de medicamentos essenciais:rename e o intervencionismo judicial
Este artigo jurídico tem como objetivo analisar a possibilidade de decisões judiciais incluírem medicamentos na Relação nacional de medicamentos essenciais - RENAME.
Política nacional de medicamentos e política nacional de assistência farmacêutica: organização, princípios e arcabouço normativo
Esse artigo tem como escopo fazer uma análise jurídica da organização, princípios e arcabouço normativo da Política nacional de medicamentos e da Política nacional de assistência farmacêutica.
Defesa do contribuinte como princípio norteador da ordem econômica
A implantação do Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte viabilizará a repressão e prevenção de atos praticados por agentes fazendários que configuram abuso de poder em face do contribuinte.
Direito à saúde como um dos pilares da seguridade social
Este artigo busca estudar o direito à saúde como direito público subjetivo e como direito inserto na Seguridade Social, ponderando a normatização constitucional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Diferenças e semelhanças acerca das ações: mandado de segurança coletivo, ação popular e ação civil pública.
O presente atrigo pretende narrar, através da utilização de legislação e princípios doutrinários, as semelhanças e principais diferenças acerca da ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.
Câmara de São Luís do Maranhão.
Este trabalho busca estudar tais estruturas que compõem a base do Legislativo Municipal, de forma a contribuir ao entendimento referente à atividade desempenhada pelo vereador, tendo em vista a sua influência na ordem jurídica municipal.
Sujeito de Fé, Sujeito de Direito
A reflexão volta-se a um estudo de caso sobre o processo de reconhecimento visando à titulação de terras de comunidades de quilombo, no âmbito do prescrito pelo Art. 68 ADCT/CF-88.
O ativismo judicial brasileiro e a necessidade de mudança de foco no estudo do Direito
No atual cenário político brasileiro, há crescente ampliação do Poder Judiciário no que tange a seu campo de atuação e espaço interpretativo. Tal fenômeno, que não é exclusivo do Brasil, gera a necessidade de reflexão sobre o norte do estudo do Direito.
Impeachment: pode o STF rever a decisão do Senado?
Pode o STF rever o mérito da decisão do Senado sobre crime de responsabilidade de Presidente da República?
Direito à intimidade e gravação de conversas telefônicas, por parte da administração pública, em seus canais de comunicação
Este artigo jurídico tem como escopo fazer uma análise acerca da possibilidade ou não de órgãos públicos instalarem sistemas de gravação de conversa telefônica em seus canais de comunicação, sem que haja informação quanto à gravação para o interlocutor.
O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF
Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.
Limitação de navegação na internet: o cerceamento do acesso à cultura
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
Judicialização da saúde: a qual ente público cabe o cumprimento de decisões judiciais referentes ao aspecto prestacional do serviço público de saúde?
Trata-se de artigo jurídico que aborda o tema das ações judiciais onde há condenação da União a efetivamente realizar cirurgia, internação ou exame clínico, o que dificulta e, inclusive, inviabiliza o cumprimento da decisão judicial.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Os ministros do STF são independentes? Que tal se fossem sorteados?
A discussão acerca dos votos dos ministros dos tribunais superiores sempre estão permeadas de desconfiança quanto à existência de intenções obscuras, e isso se dá, principalmente, em razão da maneira pela qual são escolhidos aqueles julgadores. E se eles fossem selecionados de outra forma?
A recuperação judicial de concessionária de serviço público
Visto o caráter público da satisfação dos credores e como este deve ser analisado frente ao interesse público intrínseco aos serviços públicos concedidos, questiona-se: pode a concessionária de serviço público submeter-se ao regime da recuperação?
A suspensão do mandato de Eduardo cunha
A decisão que suspendeu o mandato de Cunha é duplamente equivocada. O mais ameno foi a introdução da tutela (super)satisfativa no processo penal, antecipando efeitos sequer possíveis no provimento definitivo. O segundo, decisionismo pura e simplesmente.
