Constitucionalidade do Art. 384 da CLT

O presente artigo discorre sobre a recepção do artigo 384 da CLT diante da ordem constitucional instituída em 1988, bem como sobre o entendimento predominante em nossos tribunais superiores.

A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF

O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.

Cotas raciais e as metralhas berrantes: meritocracia como desculpa para o racismo

Meritocracia, palavra linda nos dicionários, mas na realidade brasileira é uma desculpa para o racismo, que em sua formação histórica segregou e destituiu o as pessoas negras de dignidade, mesmo após o fim da escravidão.

O direito fundamental à saúde e a obrigação de fazer do Estado no tratamento paliativo dos pacientes terminais

O presente trabalho faz uma análise conjuntural, socioeconômica, jurídica e teleológica sobre os cuidados paliativos nos pacientes em estado terminal.

Defensoria Pública como instrumento da democracia no novo CPC

Anotações sobre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil em relação à atuação da Defensoria Pública.

Políticas de atendimento ao idoso

Não se deve encarar a velhice como única e exclusivamente um estágio temporal, que todos irão atingir, ficando apenas as lembranças de outros tempos.

Idoso: acepções do vocábulo

É de suma importância e faz-se necessário refletir sobre o conceito que o idoso faz de si mesmo, como compreende a velhice, o tempo e a morte.

Visão geral das propostas de lei sobre união homoafetiva

O mundo está sempre evoluindo, crescendo, portanto, cabe ao direito evoluir e crescer com essas mudanças que são vivenciadas diariamente pelo ser humano.

União homoafetiva frente a vanguarda dos princípios constitucionais e a tutela dos direitos humanos

Neste artigo serão abordados fatos peculiares à união homoafetiva e demonstrados que, diante da inexistência de norma proibindo-a, é possível, por meio de interpretações análogas, equipará-la à união estável.

O Direito de Família e a sua evolução

Com o progresso da família é notória a diferença entre os antepassados e a família atual, visto que os motivos para a constituição de família não são os mesmos.

A realidade do poder legislativo e judiciário frente à homoafetividade

A união homoafetiva, denominada como a união entre pessoas do mesmo sexo, não é normatizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apesar da previsão constitucional, em seu artigo 5º, que estabelece que homens e mulheres são iguais perante a lei.

O neoconstitucionalismo como instrumento de relativização da coisa julgada inconstitucional.

O presente artigo estudará o neoconstitucionalismo como meio de relativização da coisa julgada inconstitucional, destacando-se o aparente conflito existente entre os Princípios da segurança jurídica e da supremacia constitucional.

Autonomia financeira dos Municípios

Os Municípios brasileiros gozam de uma autonomia outorgada pela Constituição de 1988. Tal indepedência, gira em torno de diversos setores, dentre eles, a financeira.

Cidadania e soberania popular: breves comentários

O exercício da cidadania e a soberania popular como ferramentas para o desenvolvimento social.

A PPP da Habitação do centro de São Paulo: a contratualização das políticas urbanas

As Parcerias Público-Privadas podem ser um importante meio de implementação de políticas urbanas e efetivação do direito à cidade. A PPP da Habitação do centro de São Paulo é exemplo desta iniciativa. Trata-se de uma nova forma de gestão pública.

No Japão, os professores não se curvam ao imperador. Mas aqueles podem perder suas cabeças.

Em épocas de boatos, desmentir é ser cidadão!

Nuances da responsabilidade penal em detrimento da consciência ambiental

O que se pretende nestas próximas linhas é expor a evolução dos contornos alcançados pela tutela ambiental na seara penal, pois, outrora inimaginável, é unânime entre os pensadores do direito ambiental que a tutela ambiental passa pelo Direito Penal.

Análise econômica do trabalho forçado e seu enfrentamento em âmbito internacional

O Estado, para atingir seus fins, deverá necessariamente realizar ponderações econômicas, procedendo a uma necessária Análise Econômica, e sua atuação neste cenário deverá resultar em desenvolvimento social e proteção da dignidade humana.

Enfim, qual a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil?

Aborda-se a redação do artigo 1.045 do novo CPC, que deu azo ao surgimento de divergências doutrinárias acerca da data inicial de vigência deste novo instrumento processual, destacando os principais meios a serem empregados para a sua aplicação ou revisão.

Parecer acerca do Projeto de Lei 6.583/2013 (Estatuto da Família)

Trata-se de parecer no qual se analisa a constitucionalidade do Projeto de Lei que pretende instituir o chamado Estatuto da Família. Como instrumentos para a análise, foram utilizados métodos hermenêuticos clássicos, além da ponderação de princípios.