O desenvolvimento sustentável na ótica da Constituição Federal de 1988 e sua implementação no Estado brasileiro

O presente artigo foi desenvolvido com o intuito de analisar os mecanismos jurídicos, estatais e sociais que estão sendo adotados em busca do desenvolvimento sustentável, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Lei Maria da Penha e Feminicídio: um basta à violência doméstica e de gênero

O presente texto trata da arraigada violência em nosso país, dando ênfase à agressão contra a mulher. Serão analisados, pois, os aspectos mais relevantes da legislação pertinente, com destaque para o feminicídio.

O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde

Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.

Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial

Ao alterar o Estatuto da OAB, a Lei 13.245/16 ampliou a participação do advogado no inquérito policial, sem todavia retirar-lhe a inquisitoriedade.

O que você seria capaz de fazer para salvar a sua vida?

A proteção à nossa vida e à vida das pessoas a quem tanto amamos talvez seja o maior direito que um ser humano possui, ainda acima dos direitos à liberdade e à dignidade.

Inconstitucionalidade circunstancial: a tese da OAB na ADI 4068

Quais os efeitos da declaração de inconstitucionalidade circunstancial segundo a tese apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 4068?

Cenário macroeconômico e perspectiva para concessões de serviços públicos

O cenário de baixo crescimento e de alta inflação, uma vez diagnosticado pelo governo, possibilita o aprofundamento da participação privada na oferta de serviços públicos.

PRIMEIROS COMENTÁRIOS À LEI 13.245/16 QUE ALTERA O ESTATUTO DA OAB E REGRAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Comentários à Lei 13.245/16 que altera o Estatuto da OAB e as regras de defesa na fase de Investigação Criminal

Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento

Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.

Astreintes contra a Fazenda ou contra o agente público?

Quando a ordem judicial destinar-se à Fazenda Pública, as astreintes não devem recair sobre o servidor público responsável pelo cumprimento da decisão.

Mandado de segurança coletivo

O texto busca esclarecer alguns postos sobre o mandado de segurança coletivo.

Constituição e Politica

O presente artigo busca trazer em pauta o debate sobre como o constituinte buscou estruturar o sistema normativo e politico nacional.

A Lei 13.245/16 tornou obrigatória a presença de advogado na fase investigativa?

Em nenhum momento a nova lei fala que é obrigatória a presença do advogado na fase investigativa preliminar. Apenas diz que é direito do advogado assistir o seu cliente.

Bacharelado em Direito: por que não pós-graduação em vez de graduação?

Que grande nação será a nossa quando não mais tiver a ineficiência administrativa [EC nº 19/98] do MEC e não mais punir os cidadãos que querem seus direitos humanos, na prática.

O PARADOXO DO COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL: OU DE COMO EM NOME DO DIREITO E DA DEMOCRACIA, NÃO PODEMOS FRAGILIZAR O DIREITO, TAMPOUCO A DEMOCRACIA:

Em Direito, os fins não justificam os meios. São os meios que legitimam os fins! Dessa forma, a Constituição é o esquadro e o compasso da ordem jurídica, de tal maneira que qualquer que seja o fim, ela deve, necessariamente, ser respeitada.

Taxa de mineração do Estado do Pará: constitucionalidade

O Estado do Pará reúne as competências administrativa, legislativa e tributária para instituir a taxa de mineração, e o faz sem qualquer agressão ao texto constitucional vigente.

Cárcere solução! Pra quem?

Breve esboço sobre as falácias do encarceramento como forma de solução para a violência urbana.

Audiências de custódia e a Resolução 213 do CNJ

Não se pode, a pretexto da inconstitucionalidade de Resolução do CNJ, deixar de cumprir determinações convencionais, por essas serem normas supralegais e de observância obrigatória em todo o território nacional.

Adler, Papa Francisco, Obama, Krugman, Stiglitz e Amartya contra o neoliberalismo e a corrupção

Os jogos políticos pelo poder não podem mais usados para favorecerem partidos políticos, e os próprios administradores públicos, mas os objetivos da CF/88, em seu artigo 3º.

O direito constitucional à imunidade tributária das entidades filantrópicas e o Cebas

Este trabalho pretende analisar a garantia à imunidade tributária prevista no texto constitucional às entidades do terceiro setor, o estudo dessas organizações, e as restrições ou regulamentações recentemente trazidas pela legislação.