Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz

A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.

EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais

Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.

LGPD e o diálogo das fontes: a vez da Lei do Sigilo Bancário

Principais pontos acerca das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com os outros atos normativos que também tratam da proteção de dados, sob a ótica da lei do sigilo bancário.

Fraqueza normativa da Constituição: o julgamento sobre o salário mínimo na ADI 1.439

A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.

Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo

Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?

A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica

Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.

Burocracias georreferenciadas

A Instrução Normativa da Funai n. 09/2020, de 16 de abril, fez modificações no processo de certificação dos limites de imóveis, alterando a emissão de um documento chamado Declaração de Reconhecimento de Limites.

A inamovibilidade dos membros do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgará casos envolvendo o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato em Curitiba.

As redes de empresas: uma alternativa comercial de sobrevivência à pandemia

Prever o amanhã se torna possível quando a empresa se prepara para o futuro. Mudanças são uma constante no dia a dia dos empreendedores, e a pandemia está aí para ilustrar isso. Há que se manter a mente sempre criativa para a sobrevivência...

HC perante o STF não substitui eventual agravo regimental perante o STJ

STF decidiu unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do STJ pelo Supremo fere o princípio da colegialidade.

Sindicalismo e direitos sociais no regime militar (1964-1985)

É razoável vislumbrar os anos do período militar como uma época em que, apesar das restrições dos direitos civis e políticos por um modo autoritário de governar, a expansão do sistema de proteção social obteve contornos positivos.

A onda de crimes decorrente da pandemia

As medidas de enfrentamento da covid-19 trouxeram significativos reflexos para o cenário penal: o desencadeamento de alguns fenômenos criminológicos bem próprios do atual contexto de excepcionalidade que ora se vive merecem agora a atenção do Estado.

Perda de cargo de membro do Ministério Público

Basta a condenação transitada em julgado em ação de improbidade ou é necessária uma ação própria para afastar o membro do Ministério Público de suas funções?

Sigilo de dados: a sessão que modificou o bem jurídico original

Após quase trinta anos da promulgação da Lei Maior, o sigilo de dados continua a ser interpretado de forma dúbia. O que a história da Constituinte tem a nos dizer sobre isso?

O caso Belo Monte e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Enquanto o Brasil se nega a cumprir as medidas cautelares indicadas pela CIDH, perpetua-se o projeto colonialista europeu que sufoca as relações culturais de populações nativas, como as que vivem à margem do rio Xingu, e as entrega ao capital.

Militares estaduais e a paridade com as Forças Armadas

Apontamos modificações necessárias nas legislações estaduais a fim de garantir aos militares estaduais a devida paridade de tratamento com os militares das Forças Armadas, assegurando-lhes um sistema de proteção social digno.

Violência obstétrica: relatos e desafios

É necessário reavaliar o modelo tecnocrata da medicina obstétrica, que muitas vezes trata a mulher como objeto de um procedimento e despreza sua subjetividade e a autodeterminação.

O veto ilimitado do Presidente

Examina-se caso incomum de veto a lei, objeto de ADPF, que constituiu patologia do sistema de formação da norma jurídica.

Ministério Público afastado dos acordos de leniência: será possível?

A quem interessa esvaziar as garantias institucionais conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Ministério Público?

Os novos esquadrões da morte

O artigo apresenta comentários sobre a formação de um esquadrão da morte na esfera policial.