Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade

Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.

LC nº 105/2001: quebra do sigilo bancário pelo Fisco

O presente trabalho tem o objetivo de mostrar ao leitor sobre o conflito que se tem sobre a quebra do sigilo bancário pelo fisco diante da constituição federal, uma violação ao sigilo de dados garantido pelo carta magna.

Isenção do IPI na compra de veículo automotor por pessoa portadora de necessidades especiais

As pessoas portadoras de necessidades especiais, também denominados de PNE. Ao adquirir um veículo automotor, os PNEs possuem algumas isenções tributárias que, geralmente, são desconhecidas pela grande maioria da população brasileira.

Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) criada pela Lei nº 3.173, de 1957, apenas ganhou efetividade após a vigência do Decreto-Lei nº 288, de 1967, revogando a Lei anterior. A ZFM possui diversos incentivos fiscais para com a indústria que ali se instala.

A Observância do Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

O objetivo deste trabalho é analisar a importância do princípio da impessoalidade como fundamental para o bom andamento da qualidade dos serviços públicos

Prisão em flagrante por incitamento nas operações das forças armadas em comunidades do Rio de Janeiro

É imprescindível que nos autos de prisão em flagrante de civis, por incitamento contra patrulha do Exército, em operações de GLO, seja detalhada a conduta do incitador. Incitou quem? À prática de que crime? Sem essas respostas, o fato é atípico para legislação penal militar.

A Constituição Federal de 1988 e os direitos da personalidade

os Direitos Individuais e Coletivos, estão garantidos na Constituição Federal de 1988, no Capítulo I, inserindo-os no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Estão destacados ainda, no artigo 5o, os Direitos Individuais e Coletivos.

Direitos humanos: Evolução histórica

Os direitos humanos fundamentais são alicerce de importância ímpar na concretização da justiça social em todos os seus níveis, e também para a construção de uma sociedade mais fraterna e mais voltada à valorização dos seres humanos como titular desses dir

Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador

Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT para regulamentação do monitoramento de correspondências eletrônicas pelo empregador com o foco na proteção da garantia constitucional da inviolabilidade de correspondencia

O papel dos deveres constitucionais e dos direitos fundamentais na construção de uma sociedade democrática e republicana

A sociedade e o direito: é a partir de tal concepção que iremos correlacionar os deveres fundamentais com a concepção de direitos fundamentais nas sociedades modernas.

Agências Reguladoras como mecanismo atual de intervenção Estatal na economia

O advento e crescimento da regulação e agências reguladoras no Brasil mostrou uma nova forma de intervenção estatal na economia, que se difere do Estado Máximo e do Estado Mínimo.

Radicalismo religioso no Poder legislativo e a liberdade religiosa

Dessa forma, mostrar-se-á que certos legisladores, imbuídos de crenças radicais, vem tentando impor suas doutrinas à população através da lei. Isso ofende direitos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa.

Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual

O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?

CPMI da Petrobras x sigilo da delação premiada

O Ministro Teori Zavascki negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras, de acesso aos documentos referentes ao depoimento de um réu em acordo de delação premiada.

Considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A educação é um processo de formação da pessoa para atingir outro objetivos, em especial o direito à cidadania e ao trabalho.

Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa

O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.

Ordem e desordem no Brasil

O grito de “Fora Dilma” traz a sombra do militarismo.

No mérito de repercussão geral, STF está adstrito ao leading case?

Não se admitem limitações materiais ou formais injustificadas ao exame da repercussão geral procedido pela Suprema Corte, que está livre para examinar as questões constitucionais que gravitam em torno da matéria discutida não só para o caso concreto posto em exame, mas também de forma abstrata.

Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.