Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual

O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?

CPMI da Petrobras x sigilo da delação premiada

O Ministro Teori Zavascki negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras, de acesso aos documentos referentes ao depoimento de um réu em acordo de delação premiada.

Considerações sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

A educação é um processo de formação da pessoa para atingir outro objetivos, em especial o direito à cidadania e ao trabalho.

Princípio da moralidade administrativa, probidade e improbidade administrativa

O presente trabalho aborda os conceitos e aspectos jurídicos do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e o significado de probidade administrativa.

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.

Ordem e desordem no Brasil

O grito de “Fora Dilma” traz a sombra do militarismo.

No mérito de repercussão geral, STF está adstrito ao leading case?

Não se admitem limitações materiais ou formais injustificadas ao exame da repercussão geral procedido pela Suprema Corte, que está livre para examinar as questões constitucionais que gravitam em torno da matéria discutida não só para o caso concreto posto em exame, mas também de forma abstrata.

Trabalhador autônomo e o direito adquirido à aposentadoria integral e/ou proporcional por tempo de serviço

Verifica-se a possibilidade de ser concedido a um segurado autônomo (atual contribuinte individual) o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (atual tempo de contribuição) nos moldes da legislação anterior à EC nº 20/98.

PEC 15/2011: regulamentação dos recursos excepcionais

Disserta-se acerca da Proposta de Emenda da Constituição em face da supressão do recurso extraordinário e do recurso especial.

Princípios do agronegócio no projeto de Código Comercial

Temerário. Esta é a palavra que melhor define o novo Código Comercial no livro III que trata do agronegócio. Embora louvável a inovação legislativa ao agregar um capítulo dedicado ao agronegócio, se aprovado, o texto trará um pesado fardo à agricultura.

Importância das prerrogativas do advogado na atuação administrativa junto ao INSS

Considerando as dificuldades encontradas pelo advogado na atuação administrativa frente ao INSS, especialmente pela inobservância constante as prerrogativas, pretende-se mostrar a importância das mesmas, tal qual, caminhos a serem seguidos na sua defesa.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.

Ato juridico perfeito, direito adquirido e expectativa de direito: Corolários do princípio da segurança jurídica

Esta breve resenha jurídica almeja aprofundar o conhecimento acerca do tema e superar a maior adversidade dos operadores de direito consistente na escorreita distinção destes institutos.

Sentenças manipulativas do direito italiano e a ADI 4.650 sobre financiamento de campanhas

Em meio a debates sobre financiamento de campanhas e o julgamento da ADI 4.650, um ponto de suma importância parece ter sido deixado em segundo plano. Trata-se da técnica de decisão a ser utilizada pelo STF.

Dano Existencial x Danos morais na Justiça do Trabalho

É cabível a condenação de dano existencial na Justiça Laboral? No que ela se difere dos danos morais? Em que medida sua aplicação é desdobramento da violação aos direitos da personalidade?

Reforma Tributária à luz da dignidade humana: Princípio da Capacidade Contributiva sobre IR

A Reforma Tributária pode tomar como foco o Princípio da Capacidade Contributiva sobre o Imposto de Renda Pessoa Física?

Aplicação do princípio da legalidade quando da intervenção na propriedade privada

Entendemos que, visto o Direito Administrativo nascer do Estado de Direitos, é forçoso reconhecer que a Administração é fruto do Estado de Direitos e a ele deve submissão.

Isenção tributária ao deficiente na compra de veículo 0KM

Isenção tributária do IPVA em São Paulo. Igualdade jurídica entre deficientes na aquisição de veículo automotor.

Ética, moral e direito Sistemas sociais diferentes e ao mesmo tempo conexos

O presente trabalho faz uma análise bibliográfica sobre as implicações da Ética, da Moral e do Direito atuando conjuntamente no seio social, mas não abandonando assim a autonomia presente em cada uma, na ética e no Direito como ciências e na moral.

A constituição deve retratar de forma fiel a sociedade que a cria?

Uma análise da possibilidade da constituição de um Estado de Direito retratar unicamente a sociedade que a cria, com base nas abordagens feitas por Konrad Hesse e Ferdinand Lassale.