PEC 15/2011: regulamentação dos recursos excepcionais

Disserta-se acerca da Proposta de Emenda da Constituição em face da supressão do recurso extraordinário e do recurso especial.

Princípios do agronegócio no projeto de Código Comercial

Temerário. Esta é a palavra que melhor define o novo Código Comercial no livro III que trata do agronegócio. Embora louvável a inovação legislativa ao agregar um capítulo dedicado ao agronegócio, se aprovado, o texto trará um pesado fardo à agricultura.

Importância das prerrogativas do advogado na atuação administrativa junto ao INSS

Considerando as dificuldades encontradas pelo advogado na atuação administrativa frente ao INSS, especialmente pela inobservância constante as prerrogativas, pretende-se mostrar a importância das mesmas, tal qual, caminhos a serem seguidos na sua defesa.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.

Ato juridico perfeito, direito adquirido e expectativa de direito: Corolários do princípio da segurança jurídica

Esta breve resenha jurídica almeja aprofundar o conhecimento acerca do tema e superar a maior adversidade dos operadores de direito consistente na escorreita distinção destes institutos.

Sentenças manipulativas do direito italiano e a ADI 4.650 sobre financiamento de campanhas

Em meio a debates sobre financiamento de campanhas e o julgamento da ADI 4.650, um ponto de suma importância parece ter sido deixado em segundo plano. Trata-se da técnica de decisão a ser utilizada pelo STF.

Dano Existencial x Danos morais na Justiça do Trabalho

É cabível a condenação de dano existencial na Justiça Laboral? No que ela se difere dos danos morais? Em que medida sua aplicação é desdobramento da violação aos direitos da personalidade?

Reforma Tributária à luz da dignidade humana: Princípio da Capacidade Contributiva sobre IR

A Reforma Tributária pode tomar como foco o Princípio da Capacidade Contributiva sobre o Imposto de Renda Pessoa Física?

Aplicação do princípio da legalidade quando da intervenção na propriedade privada

Entendemos que, visto o Direito Administrativo nascer do Estado de Direitos, é forçoso reconhecer que a Administração é fruto do Estado de Direitos e a ele deve submissão.

Isenção tributária ao deficiente na compra de veículo 0KM

Isenção tributária do IPVA em São Paulo. Igualdade jurídica entre deficientes na aquisição de veículo automotor.

Ética, moral e direito Sistemas sociais diferentes e ao mesmo tempo conexos

O presente trabalho faz uma análise bibliográfica sobre as implicações da Ética, da Moral e do Direito atuando conjuntamente no seio social, mas não abandonando assim a autonomia presente em cada uma, na ética e no Direito como ciências e na moral.

A constituição deve retratar de forma fiel a sociedade que a cria?

Uma análise da possibilidade da constituição de um Estado de Direito retratar unicamente a sociedade que a cria, com base nas abordagens feitas por Konrad Hesse e Ferdinand Lassale.

A aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

Cidades resilientes: Novos rumos para uma cidade do futuro

A resiliência é a capacidade que uma cidade tem de resistir, absorver, adaptar-se e recuperar-se da exposição às ameaças, produzindo efeitos de maneira oportuna e eficiente, o que inclui a preservação e restauração de suas estruturas e funções básicas.

Boa morte: análise do caso Maynard

A garantia da liberdade para controlar os cursos de ação possíveis relativas à morte (boa ou má) incrementa a formação da própria individualidade e, consequentemente, da própria ideia de dignidade. A moral não é monopólio da religião.

Do direito intertemporal no Brasil: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Como elementos da segurança jurídica e de preservação da dignidade humana, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada estão sob a proteção do princípio da proibição de retrocesso social.

A origem histórica do constitucionalismo social e o significado da Carta Brasileira de 1934

O caráter social dos direitos do homem ganhava proteção constitucional, apresentando-se em um novo modelo inclinado especialmente às aspirações da classe trabalhadora, apto a conduzir a nação aos caminhos do Estado de bem-estar.

Eficácia dos direitos fundamentais nas relações particulares

O aplicador do direito sempre deve pautar a sua atividade nos valores constitucionais e no restabelecimento da justiça nos casos de conflito entre particulares.

Habeas Corpus e a proteção da liberdade de locomoção

Este presente trabalho pretende demonstrar as questões basilares que envolvem o direito e garantia constitucional do habeas corpus, remédio fundamental para a tutela da liberdade de locomoção.

Reflexões sobre a interpretação e sobre a aplicação do Direito

O presente artigo faz uma breve reflexão sobre importância de se interpretar e de se aplicar o Direito, levando-se em consideração não somente a lei, mas os seus princípios, as circunstâncias sociais, os seus fundamentos e os seus valores.