Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Os limites do Poder Constituinte decorrente
O presente trabalho sintetiza as principais sistematizações doutrinárias sobre os limites do Poder Constituinte Decorrente e registra os principais posicionamentos do STF a respeito.
Inconstitucionalidade de Incidência do ICMS sobre o fornecimento de água encanada.
O presente trabalho trata acerca da inconstitucionalidade de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, sobre o fornecimento de água encanada.
A Lei Maria da Penha: há isonomia material e formal?
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, permite aplicação extensiva, sob o princípio da isonomia material e formal?
Os efeitos do Direito Sucessório na União Homoafetiva
Síntese da regulamentação da união homoafetiva, evidenciando quais os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro e distinguindo os efeitos da sociedade de fato e os da união estável, estabelecendo na prática quais os critérios processuais.
Eutanásia e disponibilidade da própria vida: reflexão constitucional-penal
A incriminação das hipóteses eutanásicas constitui uma mostra de paternalismo estatal injustificado, que, impondo omissão ao eutanasista (paternalismo indireto), vulnera reflexamente a dignidade da pessoa afetada.
Existem exceções ao Princípio da Legalidade no Direito Tributário?
As Medidas Provisórias em caráter de urgência são exceções ao princípio da Legalidade? A alteração da aliquota nos tributos relativos ao comércio II, IE,IPI e IOF são exceções parciais?
Pessoas portadoras de deficiência: amplitude para fins de concurso público
Debate-se o alcance da expressão “pessoa portadora de deficiência” em nível conceitual, no contexto do art. 37, VIII, da Constituição, analisando-se tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STF.
Tendências neoconstitucionalistas: O ativismo judicial como mecanismo efetivador de direitos
O presente trabalho visa analisar e discutir os principais aspectos acerca do debate atual referente a temática do ativismo judicial na sociedade contemporânea, bem como os reflexos de sua adoção no âmbito do cenário neoconstitucionalista.
Atuação do Ministério Público no caso Emeric Levai
Em 1957, o brasileiro naturalizado Emeric Levai impetra mandado de segurança para inscrever-se no concurso público de ingresso no MP-SP, cujas vagas eram restritas a brasileiros natos. Neste trabalho, analisam-se as molduras deste importante julgado.
Protagonismo judicial
Se o protagonismo judicial propriamente dito já é arriscado, imagine-se esse que temos observado nos últimos dias.
A seguridade social como política de proteção ao indivíduo
Seguridade Social como importante meio de proteção social ao indivíduo, através da Previdência Social, da Assistência Social e da Saúde.
Políticas públicas de educação ambiental: construção e desenvolvimento
Busca-se a compreensão do processo de construção de políticas públicas de educação ambiental no Brasil, a fim de verificar as estratégias dos atores envolvidos, bem como os rumos dessa política específica em um contexto capitalista e democrático.
Bolsa Água: um novo benefício para os membros do Judiciário paulista
Suponho que os Desembargadores paulistas são espertos o suficiente para não querer consumir água de reuso. Qual será o valor do Bolsa Água que os Juízes paulistas exigirão a partir de 2015?
Lei da ADI: 15 anos
A Lei nº. 9.868/99 acaba de completar quinze aninhos, já uma moça, portanto. A Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade disciplina o processamento e a tramitação da principal ferramenta para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos.
A videoevidência como ferramenta de legitimação da polícia do futuro
As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade.
O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:
Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.
Restrições de direitos fundamentais por reserva de jurisdição decorrente da sua colisão
Os atos restritivos de direitos para os quais não há lei regulamentadora, ou que ultrapassem os limites por ela definidos, são reservados ao Estado-juiz.
Neoconstitucionalismo e Ministério Público como agente transformador
Análise dos influxos do neoconstitucionalismo na atuação do Ministério Público brasileiro, que, assumindo um novo perfil institucional, passa a voltar-se à consecução dos objetivos fundamentais da República.
