Gestão orçamentária e direitos sociais

O crescente distanciamento dos parlamentos torna premente o desenvolvimento de novas instâncias de participação social, por meio das quais pessoas e grupos possam manifestar sua vontade, até que se consiga construir posições minimamente consensuais.

Interpretação constitucional: dogmática e zetética

As influências dogmática e zetética, de forma equilibrada, em matéria de interpretação constitucional, são a segurança de que a Constituição não se tornará obsoleta e anacrônica, mas que terá o firme posicionamento que se mostrar necessário em dado contexto.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.

Aborto à luz dos direitos humanos

A revisão da legislação penal quanto ao aborto é medida essencial para a defesa dos direitos à vida, à saúde, à autonomia, ao respeito e à dignidade das mulheres. E, sobretudo, um imperativo de direitos humanos, sob a perspectiva da saúde pública e da justiça social.

Criatividade judicial

Um balanço sobre a criatividade judicial em meio a pós-modernidade jurídica.

Preconceito de gênero

Neste artigo, o advogado Rodrigo Ludwig explana sobre os resultados da pesquisa realizada pelo Ipea acerca da tolerância social à violência contra as mulheres.

Novas contribuições à Seguridade Social

As contribuições previdenciárias residuais devem obedecer à mesma sistemática dos impostos residuais inominados, ou seja, além da necessidade de instituição por meio de lei complementar, também não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras contribuições já existentes, sob pena de bis in idem.

Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva

Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.

Efetivação de servidores sem concurso em Minas Gerais

Em 05 de novembro de 2007, o governo de Minas Gerais publicou a Lei Complementar de número 100 que dentre outras coisas, concedeu estabilidade a servidores públicos que eram contratados em situação precária. Muitas foram as controvérsias sobre o assunto.

Mentalidade inadmissível e vergonhosa

Resultado estarrecedor de pesquisa referente à relação do comportamento das mulheres e o estupro mostra uma face negra da mentalidade de muitos brasileiros

Advogados públicos têm direito a sucumbência

O STF e a OAB têm se posicionado no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da legalidade e da moralidade.

Racismo no futebol e omissão das autoridades

Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.

Direito urbanístico e desenvolvimento sustentável

O estudo analisa as implicações do Plano Diretor no desenvolvimento sustentável das cidades, com enfoque no Plano Diretor de Natal/RN.

Correição parcial no processo penal militar

Quer se entenda a correição parcial como recurso, quer como medida de caráter administrativo, a sua interposição pelo auditor corregedor é contrária ao sistema acusatório acolhido pela Constituição e, por essa razão, não deveria mais ser admitida.

Isonomia na execução da pena

Mesmo durante a execução da pena, em que se acha transitoriamente suprimido direito essencial do indivíduo, mantém-se a garantia da igualdade, preconizada pela Constituição.

Destinação de materiais biológicos apreendidos na investigação criminal

É direito da família autorizar a destruição dos restos mortais humanos ou os requerer, para fins de sepultamento ou cremação.

Planejamento urbano democrático como meio para o acesso ao direito à moradia

Este estudo busca evidenciar o modelo de formação das nossas cidades, pugnando por um planejamento urbano democrático formado a partir de uma reforma urbana que se concretize com o uso de ferramentas de inclusão e participação social.

Restrições ao trabalho da mulher: entre normas discriminatórias e protecionistas

Partindo do exame de algumas normas vigentes no início do século XX sobre as restrições impostas ao trabalho da mulher, analisam-se as que remanesceram no ordenamento jurídico hodierno, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A advocacia criminal

Aquele que escolhe a área criminal para atuar deverá sempre ter em mente que estará defendendo a pessoa e seus direitos e não o crime do qual o cliente é acusado.

Processo administrativo: razoável duração

A morosidade da tramitação do processo não ocorre apenas na função jurisdicional, também é fenômeno presente no processo administrativo que ultrapassa o razoável e causa prejuízos diversos. O presente artigo analisa a questão e apresenta soluções.