Devido processo legal no STF e realismo jurídico de Alf Ross

Analisa-se o sentido jurídico e o alcance normativo da expressão “devido processo legal” no STF, tendo em perspectiva os textos normativos, o magistério doutrinário e os precedentes judiciais, sob as luzes do realismo jurídico ensinado por Alf Ross.

Acesso à Justiça e Defensoria Pública

Partindo-se da noção contemporânea do acesso à justiça, buscou-se, ao longo do trabalho, diferenciar e apresentar os pontos mais relevantes acerca de conceitos relativos ao tema, sempre tendo em mente que a Carta Magna garante aos indivíduos a assistência jurídica integral e gratuita.

Remissão de créditos de clubes esportivos em São Paulo x indisponibilidade das receitas públicas

Projeto de lei municipal de São Paulo pretende remitir créditos do poder público decorrentes de contrapartidas devidas pelos clubes pelo uso de áreas públicas, bem como anistiar as infrações cometidas, em violação ao princípio da indisponibilidade das receitas públicas.

Operação Faktor da Polícia Federal: direitos individuais e provas ilícitas

Analisa-se o conflito entre a privacidade e intimidade e a produção de provas na Operação Faktor, desenvolvida em conjunto pela Polícia Federal e Ministério Federal para investigar irregularidades na campanha de Roseana Sarney para o governo do Estado do Maranhão.

Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Direito do Consumidor

O Programa de Financiamento Estudantil (FIES) exige a incidência protetiva do regime de direito público, administrativo, e subsidiariamente, no que for aplicável, das normas do Código de Defesa do Consumidor, por meio da completa revisão das clausulas econômicas do contrato.

Advocacia Pública x Poder Executivo: independência técnica

A independência do advogado público tem sido negada por diversos doutrinadores e até mesmo pelos Tribunais Superiores, notadamente quando se questiona sua vinculação com o Poder Executivo.

Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade

O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.

Nova Lei Seca: reflexos para a polícia judiciária

A Nova Lei Seca é uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces: uma benéfica e uma maléfica.

O conhecimento de matérias ex officio e o contraditório

O juiz não pode proferir qualquer decisão – de mérito ou de rito – com base em matéria reconhecida de ofício, sem antes determinar a intimação das partes para que possam se manifestar.

Compensação de honorários de sucumbência

A Súmula nº 306 do STJ deve ser cancelada. É incabível a compensação de honorários advocatícios, pois só traz benefício às partes, que deixam de pagar ou têm o valor dos honorários advocatícios de sucumbência reduzidos, o que desvaloriza o ofício do profissional da advocacia.

Concurso público: discriminação e princípios constitucionais

O concurso público objetiva selecionar os melhores para a carreira pública. Eventuais restrições de ingresso com base em tatuagem ou gênero devem observar os princípios da proporcionalidade, igualdade e legalidade.

Liberdade de imprensa: pressupostos e conteúdo

O exercício da liberdade de imprensa deve atender a sua função social, o que acarreta consequências importantes na relação entre essa liberdade e outros direitos.

Defensor Público não exerce Advocacia Pública

O Defensor Público não é Advogado Público, não exercendo Advocacia Pública, mas sim “Advocacia Institucional”, não precisando de inscrição e registro nos quadros da OAB.

Dignidade e tráfico internacional de seres humanos

É necessária a criação de políticas públicas eficazes de combate ao tráfico internacional de pessoas e, ao mesmo tempo, de orientação aos indivíduos que são facilmente iludidos pelos agentes aliciadores.

Ações legislativas do STF e divisão de poderes

O STF, na busca por suprir lacunas na lei, vem decidindo fatos da vida que há muito já deveriam estar regrados em nosso ordenamento infraconstitucional.

Emissão de parecer: responsabilidade do advogado

Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.

Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras e estrangeiras: análise de parecer CGU/AGU

As empresas brasileiras com capital estrangeiro devem ser equiparadas às empresas brasileiras (com capital nacional), pois ambas são constituídas, submetidas e influenciadas pelas leis brasileiras, não havendo motivo relevante para distingui-las.

Declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Poder Executivo

A declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Poder Executivo é uma realidade que, exercida com a ponderação exigida pelo sistema constitucional, somente engrandece a doutrina da efetividade da Constituição.

Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos

É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.

Princípios no Direito de Família e relação paterno-filial

Com a mudança de paradigmas nas famílias contemporâneas, sua característica primordial passou a ser a afetividade. A criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos, e qualquer atitude dos pais tendente a prejudicar sua integridade é juridicamente reprovável.