A Lei Maria da Penha pode ser aplicada quando o homem for a vítima?

Pensamos que o maior sujeito de direitos, objeto de uma lei, não é a pessoa em razão de seu sexo, mas o ser humano que é vítima de violência, independentemente de seu gênero.

Estatuto da Cidade e regularização fundiária urbana

A regularização fundiária passou à pauta nacional, fundamentada no direito subjetivo gerado pelas ocupações que é invocado por uma nova ordem jurídica urbanística, consolidada a partir do efetivo reconhecimento ao direito de moradia.

Direito de nacionalidade: uma abordagem crítica

O legislador outorgou aos brasileiros naturalizados a faculdade de transmitir aquilo que não possuem: a nacionalidade originária.

Projeto da nova Lei de Execução Fiscal, devido processo legal e separação de poderes

Se aprovados os projetos, a fazenda pública se transformará em uma instância administrativa, com atribuição de executar seus créditos, haja vista excluirá do poder judiciário, a competência para executar créditos fiscais, que hoje é exclusiva.

Legitimidade democrática da jurisdição constitucional

As decisões de caráter político-fundamental tomadas pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos anos não dizem respeito a uma postura ativista da Corte; antes, são decorrência de um sistema arquitetado constitucionalmente.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a teoria Laws & Economics

A análise econômica do direito é importantíssima e a introdução de eficiência no direito é condição para o progresso econômico e para boa aplicação da justiça. Contudo, não se quer uma justiça que esteja exclusivamente a serviço da economia, sacrificando os direitos individuais.

A integração das unidades da federação ao Sistema Brasileiro de Inteligência

Reunimos os argumentos e os caminhos legais da participação dos estados no Sisbin como forma de fomentar a integração da Inteligência no combate à criminalidade.

Lei de acesso à informação e divulgação dos salários de servidores públicos

O direito à intimidade não é absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder público. Os proventos e vencimentos são pagos com dinheiro público, a exigir a observância dos princípios da publicidade e da transparência.

Residência do juiz na comarca

Nem as descobertas de facilidades na comunicação e na locomoção podem alterar a obrigatoriedade da presença física do magistrado junto à comunidade.

Responsabilidade social, meio ambiente cultural e televisão

Embora tenham a liberdade de expressão, as emissoras de TV deveriam dar preferência aos programas de caráter educativo, promovendo a cultura e respeitando os valores éticos e sociais.

O escárnio de Cachoeira e o erro do populismo midiático

Cachoeira não queria depor na CPI. Pediu dispensa, mas não lhe foi deferido o pedido. Foi à CPI e nada disse. Trata-se de um direito fundamental de todo acusado. Apesar disso, nada disso é respeitado pelo populismo midiático.

O Estado de Justiça e a Advocacia-Geral da União

A Advocacia Pública, enquanto função essencial à Justiça, tem uma vocação que vai muito além da simples defesa dos interesses tutelados pelos órgãos estatais, não importando a contraposição entre Advocacia de Estado e Advocacia de Governo.

Regulamentação da atividade jurídica nos concursos pelo CNJ e CNMP

A nova regra do CNMP sobre atividade jurídica deveria ser seguida também nos concursos para a magistratura. Portanto, o CNJ precisa rever seu posicionamento e requerer a comprovação do requisito de 3 anos somente na data da posse do candidato aprovado.

Piso nacional do magistério: movimentos sociais, Direito e Política

A luta histórica pela implementação do piso nacional dos profissionais do magistério transcendeu o escopo de mera reivindicação de classe tradicionalmente defendida pelos sindicatos, para integrar o conjunto de propostas formuladas pelos movimentos sociais.

O transporte de produtos perigosos está bem regulamentado?

Se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê a Constituição, não pode um Ministro de Estado estabelecer infrações e penalidades com base num simples decreto do Presidente da República.

Ensino religioso no Brasil após a Constituição

O modelo de ensino religioso estabelecido na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação assumiu um caráter pluralista, não confessional, enfatizando os aspectos antropológicos das religiões e teoricamente desvinculado da igreja católica.

Lei de seguro obrigatório de saúde do governo Obama: decisão da Suprema Corte dos EUA

Deve-se tratar esse novo seguro de saúde obrigatório como uma forma de tributação e não como uma decorrência do poder do Congresso de regular comércio.

Registro de candidatura de mulheres e fraude dos partidos políticos

Se houver renúncia na candidatura de mulheres que se registraram apenas como estratégia para preencher o percentual legal, o partido ou coligação deverá promover sua substituição.

Ministério Público de Contas: evolução institucional ou extinção?

Impossível conceber que a locução Ministério Público tenha sido utilizada para denominar mero departamento dos tribunais de contas, sem autogoverno, sem feições institucionais integrais, sem estrutura própria, amparado apenas nas conveniências de quem deve fiscalizar.

Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF

A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.