Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Alienação parental é crime!
Como a nova lei protege crianças e adolescentes de atos de manipulação psicológica e reforça a possibilidade de prisão preventiva e sanções criminais para quem descumprir as medidas?
Alienação parental é crime!
De acordo com a nova lei, quem pratica atos de alienação parental pratica também crime, podendo incorrer em penas de prisão preventiva ou por descumprimento de medidas protetivas garantidas pelo ECA e pela Lei Maria da Penha, dentre outras penalidades.
A força normativa da Constituição à luz de Konrad Hesse e Ferdinand Lassalle
Seria a Constituição mera formalidade política? Ou haveria nela força normativa capaz de limitar o poder estatal? Reflexões sobre a essência do poder constitucional, a partir do paralelo traçado entre os pensamentos de Hesse e Lassalle.
A FUNÇÃO SOCIAL DA DECISÃO JUDICIAL
Destaca a importância da prolação da decisão judicial, bem como a eficácia na sociedade.
Transfusão de sangue em testemunhas de jeová: intervenção médica para evitar morte e a ponderação de princípios fundamentais
Questiona-se sobre a realização do procedimento de transfusão de sangue pelo médico sem autorização do paciente ou de seu representante por motivos religiosos, em casos de risco, ponderando os princípios em colisão, salvaguardando o direito à vida.
Violência doméstica: notas sobre a Lei º 13.641/2018
Nos termos da nova lei, descumprida a medida protetiva de urgência deferida pelo juízo cível, o caso será de prisão em flagrante do agressor, com o seu encaminhamento à autoridade policial para lavratura do auto.
A preservação do direito de orientação sexual e de identidade de gênero das pessoas presas
Analisa a legalidade e a aplicação da resolução SAP nº 11 como ferramenta de preservação do direito de orientação sexual e de identidade de gênero nos órgãos pertencentes à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
Um ponderoso remédio constitucional: ação popular
Um importante remédio constitucional que reserva os direitos fundamentais previstos na Carta Magna quando o Estado não observa seus deveres, seja ele por negligência, injuridicidade e até mesmo abuso do poder a ele concedido pelo povo.
Lei 13.641/18: a criminalização do descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha
Confira os principais aspectos da Lei 11.641/18, que altera a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de "descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência" nela prevista.
A Comercialização de mercadorias contrafeitas no Brasil
Por que são comercializadas mercadorias falsificadas de diversas marcas em vários pontos do país, e a prática não é coibida e nem erradicada? Onde o sistema jurídico está sendo omisso?
A ação popular e os seus principais aspectos
Este artigo tem como objetivo nos levar a entender e conhecer como surgiu a Ação Popular, mais especificamento no Brasil, como ela foi incorporada ao direito brasileiro e a entender o seu conceito e o seu funcionamento.
Pornografia não consensual e a carência de tutelas jurídicas e emancipatórias de gênero
O ambiente das redes sociais tem facilitado o incentivo da violência de gênero ao disseminar a prática da intimidade sexual não consentida. Surge daí a necessidade de analisar as respostas e propostas legais oferecidas pelo sistema jurídico brasileiro e questionar se a majoração das penas ou a criminalização de novas condutas seria a solução.
A defesa do consumidor nos Juizados especiais cíveis e a possibilidade de dispensa de advogado
A Presente pesquisa tem como base, um questionamento que se pôs frente à possibilidade de postulação nos Juizados Especiais Cíveis sem o acompanhamento de advogado, é a chamada relativização do jus postulandi.
Sou obrigado a dar a senha do celular à polícia?
Análise de decisão, por unanimidade, dos ministros da 5ª Turma do STJ, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, sobre o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça, para obtenção de prova.
Execução provisória da pena: sob qual fundamento jurídico?
Quer expressão pior do que "executar provisoriamente a pena"?
Aceitemos a verdade, quem usa venda somos nós. A justiça, usa lentes!
Uma reflexão desapaixonada e apartidária sobre o caso Lula e o sistema jurídico republicano brasileiro
Prisão do Lula, condenação internacional do Brasil
O texto fundamenta a resistência do presidente Lula à ordem de prisão do juiz Moro. Demonstra, também, que qualquer eventual hipótese de prisão, segundo os parâmetros preconcebidos pela Lava Jato, sujeitará o Brasil à responsabilização internacional.
Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: o caso Lula
O caso do ex-presidente Lula, julgado pelo STF, não trata de prisão preventiva, tampouco de prisão-pena, e sim de outra modalidade de aprisionamento que destoa do sistema processual brasileiro: a chamada execução antecipada da pena.
