Direito de convivência:a mãe dos meus filhos não me deixa visitá-los

O que fazer nos casos em que a genitora não permite que o genitor visite os filhos?

Autodeterminação do menor transexual nas decisões sobre o próprio corpo e os limites da autoridade parental

Analisa-se a condição das crianças e adolescentes transexuais como sujeitos de direitos, bem como seus direitos à tomada de decisões sobre seus próprios corpos e suas vidas.

Lei nº 13.431/17: esperança para proteger criança e adolescente

Ainda que em vacatio legis, a Lei nº 13.431/17 veio atender à necessidade de se incrementar a proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, e auxiliar o ECA neste papel. Conheça as novidades por ela trazidas e porque as esperanças serão renovadas.

Projeto de Lei nº 3792/2015: uma nova ferramenta de esperança para as crianças vítimas de violência

Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 3792, de 2015, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele atende ao disposto no Art. 227 da Constituição, na Convenção Sobre os Direitos da Criança e na Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.

Polícia Civil considera a autonomia da vontade para adolescente se prostituir

Resta à Justiça adequar-se ao caos: já que a Geni (crianças ou adolescente) “dá pra qualquer um”, quem chega por último (cliente), não pode ser acusado de abusar, sexualmente, da Geni.

Redução da Maioridade Penal: seria está a melhor saída?

A questão da redução da maioridade penal sempre será alvo de debates polêmicos. Mas a indagação persiste: seria esta a melhor saída para a violência e a impunidade? E onde fica o ECA em meio às propostas de alteração? Fica o convite à reflexão.

Considerações sobre depoimento sem dano: a criança em juízo

O seguinte texto fala sobre depoimento sem dano, assunto o qual deve-se atenção imponente, pois trata-se de um tema relevante para sugestionar uma nova forma de inquirição de crianças e adolescentes em nossas varas criminais e infância e juventude.

Casamento infantil, direitos humanos e o direito público internacional

Os danos causados a uma criança entregue ao casamento são inúmeros. Os governos dos países adotantes deste costume, por si sós, não se costumam de desvencilhar dos impasses. Abordando o assunto, comentamos alguns casos famosos.

Matrícula Escolar

Escola não pode negar matrícula de aluno por critério de idade

Respeito aos direitos humanos começa na educação das crianças

O Brasil que estamos construindo será uma potência apenas econômica. Prédios luxuosos com parafernálias tecnológicas e segurança particular para defender os "nobres" cidadãos que podem pagar pelo conforto.

Modalidades de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro

Análise sobre as modalidade de guarda existentes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo feito uma análise mais abrangente sobre a guarda compartilhada.

O adolescente pode ser considerado agressor para fins da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006)?

Esta obra dissertativa visa abordar os entendimentos acerca da aplicação, ou não, da Lei n.º 11.340 de 2006 ao adolescente que comete violência doméstica e familiar contra mulher.

Trabalho de Criança e Adolescente Somente com Prévia Autorização Judicial

Crianças e Adolescentes só podem participar de trabalho artístico com prévia autorização judicial.Como requerer um Alvará Judicial para trabalho de Criança ou Adolescente?

Resolução nº 163/CONANDA: proteção à hipersensibilidade infantil ou repressão à covardia da publicidade inescrupulosa?

Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.

Redução da maioridade penal: placebo para sociedade?

Diante de um contexto atual de discussões sobre o direito da criança e do adolescente e a votação da PEC 171/93, é possível fazer uma análise mais profunda sobre a situação do jovem no Brasil, conhecendo melhor seu histórico e seus direitos.

Emancipação de adolescentes por gravidez ou casamento.

A emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, p. U., incisos I a V do Código Civil) são alcançadas.Neste artigo estaremos abordando uma específica A EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) espresso na lei federal 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.

Os tipos de guarda no Brasil

Trata-se de uma breve exposição a respeito das modalidades de Guarda existentes e aplicadas no Brasil!

E a convivência compartilhada?

O texto trata da questão da convivência compartilhada que não é aplicada nos tribunais brasileiros entre outras situações irregulares das decisões a respeito da Lei 13058/14.