Tudo de Direito de Empresa
Pagamento de débito tributário: a extinção da punibilidade do acusado
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.
O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.
O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.
Direito de Recesso de Sócio de Sociedade Limitada.
Direito de recesso de sócio de sociedade limitada.
Deferimento da Falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.
Trata-se de jurisprudência do STJ que defere o pedido de falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.
Bondholders tem direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.
Trata-se do direito das bondholders de ter o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.
Holding familiar:quase desconhecido no Brasil
Uma boa alternativa para as empresas familiares. Entenda mais sobre o tema.
DIÁLOGO
Pelo diálogo nem sempre encontramos a solução que almejamos, porém acreditamos que encontramos a mais sensata e a que pode atender, mesmo que parcialmente, os anseios de ambas as partes.
DIREITO EMPRESARIAL
Abrange qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, desde que exercida profissionalmente por empresário ou sociedade empresária.
Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial
Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.
Firma individual x EIRELI: análise jurídica sob o ângulo da responsabilidade
1. INTRODUÇÃO Atualmente, com a demasiada carga de tributação e a desestabilidade financeira nacional, a pessoa natural que pretende empreender e não opte pela forma societária, por meio de um desfortuno, pode arruinar todo seu patrimônio pessoal adquirido com muito...
REFORMA TRABALHISTA E GRUPO ECONÔMICO
A Lei nº 13.467/17 trouxe profundas e amplas mudanças na CLT; dentre elas, a nova caracterização legal de grupo econômico, absorvendo o entendimento dos Tribunais sobre a matéria.
Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos
É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.
A incidência de imposto sobre a renda nas indenizações por cláusula de não-concorrência
A verba decorrente de acordo contratual consubstanciado na assinatura de termo de não-concorrência constitui acréscimo patrimonial, não possuindo natureza de ressarcimento, inserindo-se na hipótese prevista no artigo 43 do CTN.
A institucionalização dos programas de compliance
O presente trabalho faz uma incursão pela evolução legislativa brasileira direcionada para a promoção dos programas de compliance, tanto no setor privado quanto no setor público.
Responsabilidade dos sócios numa sociedade limitada
Se o objetivo é garantir um limite à responsabilidade dos sócios, até mesmo como forma de incentivo à iniciativa privada, não é plausível que o Poder Judiciário crie uma insegurança ampliando, em demasia, o sentido do texto legislativo.
Seja um investidor nos EUA e ganhe um green card
O EB-5, criado em 1990 para estimular investimentos estrangeiros no país, é uma modalidade de visto para investidor, que assegura o Green Card permanente a quem injetar dinheiro em redes de negócio nos EUA com potencial para geração de emprego local.
Situação jurídica da empresa que possui dirigente envolvido com crimes
Comentam-se as medidas de proteção da pessoa jurídica que tenha servido de instrumento para a o cometimento de crimes por parte de seus sócios.
Gestão da Qualidade nas Organizações
Abordagem referente a Gestão da Qualidade nas Organizações.
Incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas
Conjugou-se, nesta pesquisa, o critério da preponderância imobiliária com o critério da finalidade constitucional, para se aferir a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, no tocante a pessoas jurídicas inativas.
