Cotas em sociedade médica: direitos do ex-cônjuge

As cotas de médico em sociedade médica também entram na partilha em favor do ex cônjuge, havendo risco de o pacto prévio não evitar que o(a) ex tenha direito sobre as cotas da sociedade.

Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança

Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.

Princípio da função social da empresa

A função social da sociedade empresária é atingida quando ela atende aos princípios da liberdade, igualdade, dignidade, solidariedade, democracia, reduz ou procura reduzir as desigualdades sociais e cumpre os valores ambientais.

[Modelo] Notificação extrajudicial: dissolução de sociedade empresarial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL [SÓCIO], brasileiro, ..., ..., portador da Carteira de Identidade com RG nº ...– SSP/SP, inscrito na Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., por meio de seu advogado...

Penhora sobre percentual do faturamento de empresa

Visando coadunar o interesse do credor com a mínima onerosidade ao devedor - sendo esse binômio executivo um primado do NCPC -, a substituição da penhora de dinheiro por outro tipo de garantia é medida a ser imposta nos processos executivos.

Legitimidade ativa na ação civil pública para a tutela de investidores no mercado de valores mobiliário

Sociedade Anônima. Mercado de Valores Mobiliários. Direitos Coletivos. Processo Coletivo. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Investidores.

Direitos de Exclusiva de Titulares de Pedidos Sem Exame

O tema central do presente estudo volta-se para a análise dos limites dos direitos dos titulares de pedidos de patente sem exame, e as consequências práticas da sua falta de legitimidade processual ativa para a área de Desenvolvimento e Pesquisa (P&D).

Sucessão trabalhista: necessidade de uma nova percepção

A sucessão trabalhista afeta diversas estruturas empresariais, desde pequenos empreendedores até grandes empresários. Deve-se evitar a aplicação indiscriminada de tal instituto, como sugere uma visão crítica do tema em análise.

Divergências na prescrição do cheque em virtude de sua pós-datação

O artigo tem como escopo demonstrar a prescrição do cheque no ordenamento jurídico em virtude da sua pós-datação, bem como, as divergências relacionadas ao mesmo. Busca ainda relatar o seu desenvolvimento histórico.

O nascimento da pessoa jurídica: Friedrich Carl Von Savigny

Estudaremos, com base na doutrina alemã, a origem da pessoa jurídica, a partir dos ensinamentos de um dos mais importantes juristas alemães do século XIX, Savigny.

Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar

Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.

O que faz um profissional de compliance

Abordamos o tema do compliance de forma conceitual, para facilitar o entendimento sobre o assunto àqueles que nunca tiveram acesso à matéria. Apresenta-se um pouco o trabalho demandado de um profissional da área.

Compliance e Lei Anticorrupção

Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.

Aplicação da lei de falências nas sociedades de economia mista e empresas públicas

As empresas públicas e sociedades de economia mista são consideradas estatais. A doutrina vaticina a insconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei, que exclui esses entes de sua incidência.

Holding familiar: características

Holding é uma sociedade empresarial criada com o objetivo de participar de outras sociedades, como quotista ou acionista.

As esferas de interesses na empresa familiar

No estudo da empresa familiar, inicialmente identificaram-se duas esferas superpostas: a família e a gestão. Depois, incluiu-se também o subsistema da propriedade, surgindo, daí o atual modelo que cria o modelo de três círculos.

A utilização de ferramentas colaborativas na gestão de projetos de compliance e contratos complexos

A apresentação das metodologias ágeis e ferramentas tecnológicas simplifica a atuação do profissional do direito no seu mister primário, seja no foro ou em consultorias, fazendo com que o mesmo ganhe tempo para dedicar-se a outros afazeres.

Empresa familiar: conceitos

Empresa Familiar como sendo aquela em que o controle societário, ou seja, as quotas ou ações estão nas mãos de uma família e que os principais cargos da administração são exercidos pelos membros dessa mesma família.

A Mediação no âmbito empresarial: entenda como funciona quando a empresa é familiar

Aspectos relevantes sobre o instituto da mediação - cada vez mais utilizado no Brasil para solucionar conflitos sem o Judiciário - e sua aplicabilidade para dirimir conflitos relacionados a empresas, sobretudo as familiares, mais vulneráveis.

A política pública de recuperação de empresas na sociedade de risco

Um complexo de transformações iniciou o processo de transição para um novo modelo de sociedade, impondo, assim, a avaliação de qual seria a melhor política de recuperação de empresas em se tratando de sociedades de risco.