Tudo de Direito Desportivo
Aspirante a craque de futebol hoje ou marginal do amanhã?
"Se tens planos para um ano, plante arroz. Se tens planos para dez anos, plante árvores. Se tens planos para cem anos, instrua o povo." (Provérbio chinês)Introdução É consenso que a miséria e a marginalidade são graves problemas estruturais da…
A inconstitucionalidade de os magistrados atuarem nos tribunais desportivos
The law is what the Supreme Court says it is. HART [01] Há uma década discutia-se se ao Magistrado seria possível cumular atuação nos Tribunais Desportivos. Defendiam, os que advogavam pela licitude, que à cumulação, por não ser remunerada, não…
Os direitos do torcedor.
Superada, da forma como se sabe, a queda de braço entre o S.C Internacional e a CBF, acerca do ingresso de ações na Justiça Comum que buscavam invalidar a anulação, pelo STJD, dos 11 (onze) jogos do Campeonato Brasileiro/2005 –…
Fique por dentro do caso "máfia do apito"
A bem sucedida operação conjunta entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Polícia Federal desbaratou uma das mais perniciosas quadrilhas que operavam no futebol brasileiro. Foram meses de investigação sigilosa, minuciosa e eficiente, com destacada atuação do Grupo…
Magistrados na Justiça Desportiva
Não há vedação da atuação de magistrados, promotores e procuradores de Justiça como ocupantes de cargos nos tribunais desportivos, porque não há remuneração e também não existe cargo ou função pública.
A aplicação do art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva ao caso concreto
O art. 182 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) confere aos jogadores não profissionais que forem apenados perante a Justiça Desportiva a redução da pena pela metade, resguardando a pena mínima prevista. A 1ª comissão disciplinar (CD) do Tribunal…
Caso Ceará x Fortaleza na final do Campeonato Cearense de 2004 e Justiça Desportiva
Em abril de 2004 o Ceará conquistou o segundo turno do campeonato cearense de futebol, provocando mais duas partidas para definir o campeão da competição local desse ano. Todavia o Fortaleza não aceitou jogar nas datas negociadas para o inicio…
Os órgãos judicantes desportivos das ligas municipais de futebol
Introdução O art. 91 da Lei Federal nº 9.615/98, a famosa Lei Pelé, que instituiu normas gerais sobre desportos e outras providências, corroborado pelo art. 115 do seu Decreto regulamentador nº 2.574/98, deu, inicialmente, a idéia de que sua sucinta…
Comentários às disposições de responsabilidade civil da Lei nº 10.671/03
O Estatuto do Torcedor exclui a incidência do CDC na relação entre torcedor e clube/entidade? O clube tem o dever de garantir a segurança, mas seu cumprimento não o exime de responsabilidade por danos.
Justiça Desportiva: conversão da pena de suspensão em multa
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu converter a suspensão de 60 dias do zagueiro Fábio Luciano em uma ação social: distribuir mil cestas básicas.
Algumas anotações sobre o Estatuto do Torcedor
Considerações Iniciais Promulgada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, veio responder aos anseios dos desportistas brasileiros que desejam a prevalência da ética, da moralidade e da transparência no desporto profissional,...
As entidades de prática desportiva e as novas alterações da legislação
À 15 de maio de 2003 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.672, originada da Medida Provisória nº 79, trazendo em seu bojo modificações na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre as questões mais prementes destaca-se a…
A classificação virtual do Campeonato Brasileiro.
Desde as primeiras rodadas do campeonato brasileiro de futebol de 2003, a Comissão Disciplinar e o próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBF vêm decidindo pela aplicabilidade do art. 301 do Código Brasileiro Disciplinar do Futebol (CBDF) com a…
O Estatuto do Torcedor e seus reflexos nas finanças públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Exsurgem três questionamentos sobre o Estatuto do Torcedor: a) se o legislador previu o impacto financeiro a ser suportado pelo Poder Público; b) se as adaptações das praças esportivas devem atender à Lei n.º 8.666/93 e c) se deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
Legislação desportiva.
1. ApresentaçãoO presente estudo tem a exclusiva finalidade de interpretar as recentes inovações pretendidas à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) com a Medida Provisória nº 79/02, já aprovada pela Câmara e pelo Senado - Projeto de Lei de Conversão nº…
Comentários à nova MP do desporto.
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Novamente edita-se medida provisória para legislar sobre matéria desportiva. A anterior, de nº 39, editada à 14 de junho de 2002, fora rejeitada pelo Congresso Nacional no mês de novembro. Alguns dias depois, em 27…
O desporto e a Constituição.
Pelo presente trabalho não é a minha intenção esgotar o tema sobre op prisma do direito constitucional, porém, não para atingir meu objetivo, sou obrigado a esclarecer alguns conceitos que, ao meu ver, são imprescindíveis para o desfecho do estudo…
A inconstitucionalidade do art. 27 do Regulamento da Copa Sul-Minas
Antes de analisar o conteúdo do artigo 27 do regulamento do "CAMPEONATO REGIONAL SUL-MINAS DE FUTEBOL PROFISSIONAL" – mais conhecido pelo público simplesmente como Copa Sul-Minas – importante mencionarmos a legalidade da criação das Ligas independentes no futebol nacional. As…
Lei 9.615/98: alguns comentários
A Lei Pelé, cheia de injustiças, é fruto de desavenças pessoais entre seu criador e a CBF.
