A teoria do risco em face das relações de consumo

O intuito elementar deste estudo é o de tornar claro questões que geram dúvidas quanto ao tema,vez que tal atividade de consumo acontece com frequência.Nesse sentido, a pesquisa zela, também, pela consciência de direitos e deveres do consumidor nos CFC's.

O boom do crescimento das vendas pela internet e o direito do consumidor

Vendas através da internet cresce a cada ano. Será que o consumidor sabe os seus direitos?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe cobrança vexatória a cliente inadimplente

Expor clientes inadimplentes ao ridículo ou em situações de constrangimento é proibido.

A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde

Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena CAMARGO CORRÊA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem

TJSP condenou a incorporadora Camargo Corrêa na restituição de TODOS os valores pagos pelo adquirente de imóvel na planta, considerando o atraso na entrega do empreendimento. Saiba mais!

Restituição de comissão de corretagem em imóvel na planta: TJSP condena ABYARA na restituição ao comprador dos valores pagos por suposta comissão de corretagem

Justiça de São Paulo confirma a ILEGALIDADE na cobrança de valores destinados ao pagto. de suposta comissão de corretagem na venda de imóvel em estande de incorporadora e determina a devolução dos valores ao consumidor, devidamente corrigidos e com juros

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem

Em mais um precedente sobre o tema de rescisão contratual por ato do comprador de imóvel na planta, a justiça de SP determinou a restituição de grande parte dos valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem + correção monetária e juros de 1% a.m.

Competência para julgar crimes ambientais de lançamento indevido de resíduos

Apresentamos caso concreto para abordar o tema da competência para processar e julgar crimes que envolvam poluição em razão de lançamentos de resíduos, previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Não existe responsabilidade automática das empresas

É preciso comprovar o nexo causal, que deve interligar o dano e a conduta da empresa. A atual tendência é, sem dúvida, benéfica às empresas e ao Judiciário, pois demonstra que a responsabilidade mecânica está em extinção.

Cláusulas abusivas no contrato de adesão

O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão possibilitam a adesão em massa. Seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade nos processos de negociação.

O problema do fim dos lixões

Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo?

As ilegalidades impostas ao consumidor beneficiário de plano de assistência médica na prestação de serviços de saúde

Este trabalho tem como objetivo tratar da relação entre as Operadoras de Plano de Saúde e seus Beneficiários. O foco da pesquisa se deu na ilegitimidade da cobrança de cheque caução e na validade da imposição do termo de responsabilidade.

Transporte: responsabilidade do fornecedor em caso de defeito mecânico em seus automóveis

A empresa transportadora tem obrigação de indenizar seus passageiros pelos danos sofridos decorrentes dos atrasos de suas viagens, ainda que decorrentes de defeito mecânico no veículo. O fato de a manutenção estar em dia é irrelevante.

Compra de imóvel na planta: prescrição para ação de restituição de comissões de corretagem e taxa SATI

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolida entendimento para pacificar a discussão sobre o prazo que o comprador de imóvel na planta tem para ingressar com ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI.

Patrimônio de afetação em imóveis na planta: garantia em caso de falência da incorporadora

O patrimônio de afetação é aplicado no Brasil com o objetivo de oferecer melhores garantias ao comprador de imóvel na planta, mas muitas incorporadoras preferem não utilizá-lo. Quais são os motivos?

Neutralidade de rede e os impactos na relação de consumo

O artigo trata do surgimento da internet como um rede livre, elucida a respeito do princípio da neutralidade e suas exceções, dispõe acerca de como a neutralidade influi nas relações de consumo e, por fim, aborda a neutralidade como escolha do Marco Civil

Direito de troca do produto pelo consumidor: mitos e verdades

É importante o consumidor conhecer seus direitos para não passar constrangimento quando for trocar um produto na loja. Apesar de ser comum as lojas físicas permitirem trocar mercadorias, não é direito do consumidor quando não existe vício no produto.

Financiamento bancário e INCC: o inimigo silencioso do comprador de imóvel na planta

Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa.

Qual a definição de consumidor?

A jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena Construtora Marcons por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos, além de indenização por danos morais

Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela construtora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora, além de condená-la no pagto. de indenização por danos morais de 50 sal. mínimos!