Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A responsabilidade civil do cirurgião dentista
A responsabilidade, conforme art.14, parágrafo 4º., do CDC, do profissional é subjetiva, mas, à luz da jurisprudência e doutrina, comporta temperamento. Ademais, diante da complexidade das perícias inibe-se a propositura de debate, no âmbito dos Juizados.
Ação de danos materiais e morais contra as agências bancárias: responsabilidade objetiva
Os serviços de natureza bancária sofrem incidência do código de defesa do consumidor e a averiguação da responsabilização, regra geral, independe da análise de culpa.
Da indenização às pessoas prejudicadas por quedas de energia elétrica
A busca pela reparação de danos não serve apenas para recompor os estragos e transtornos, mas também visando a melhoria na prestação de serviços públicos.
Aspectos gerais da prescrição
Nosso estudo tem como objetivo principal entender como acontece tal fenômeno da prescrição extintiva no âmbito do processo civil.
Reparação de danos extrapatrimoniais em relações de consumo
A compensação de um dano extrapatrimonial por acidente de consumo deve levar em conta, além da mitigação do sofrimento psicológico da vítima, as funções penal e pedagógica que exerce, refletindo diretamente no quantum condenatório a ser custeado pelo fornecedor ofensor.
Distrato/Rescisão Judicial: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos por compradora + comissão de corretagem e danos morais de R$ 20.000,00
Por atraso na entrega de obra a justiça de São Paulo declarou a rescisão do contrato por culpa da Tecnisa, condenando-a na restituição integral de todos os valores pagos pela compradora, além de arbitrar indenização por danos morais
Cobrança indevida: compra e venda de imóveis
Ilegalidade da cobrança da taxa SATI - Serviço de Assessoria Técnico Imobiliário
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.
Da abusividade das cláusulas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos: uma análise à luz do CDC
Como instrumento básico da política de proteção integral ao consumidor, estabelecido na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 8079/90, ao qual dispôs sobre os princípios básicos nas relações de consumo.
A inversão do ônus da prova no direito do consumidor: técnica de julgamento ou de instrução?
O presente texto busca fixar o momento adequado para decisão do Magistrado acerca da inversão do ônus da prova, em questões envolvendo o Direito do Consumidor
O Decreto 7.962/2013 e o comércio eletrônico
O texto fala sobre o direito de arrependimento e outros direitos do consumidor.
O marco civil da internet: primeiras linhas
O artigo analisa o Marco Civil da Internet quanto aos aspectos legais da responsabilidade civil atribuída aos provedores de internet e compara com o regime legal existente nos Estados Unidos da América e União Europeia.
Notas acerca da aplicação do prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública
Tema divergente é o referente ao prazo prescricional da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. O presente artigo discute tal temática através da apresentação dos argumentos prós e contra a aplicação dos prazos quinquenal e trienal.
Breves considerações sobre garantia legal, contratual e estendida
Breves Considerações Sobre Garantia Legal, Contratual e Estendida
Obsolescência programada
Obsolescência Programada e a geração de resíduos.
O estabelecimento comercial tem obrigação de trocar produtos que não contenham vícios ou defeitos?
Este artigo esclarece sobre o direito a garantia de produtos
O preposto e a figura da preposição nos Juizados Especiais
A função do preposto nas audiências dos juizados especiais
