Tudo de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.A responsabilidade civil e os deveres do Administrador de fundo de investimentos
Compilação sistemática dos deveres e atribuições impostas ao Administrador de fundo de investimento pela regulamentação aplicável, bem como abordagem do tema da responsabilidade civil que decorre do descumprimento de tais obrigações.
Interrupção do serviço público quando o usuário deixa de pagar
Dado o contraste entre a essencialidade do serviço e a imprescindibilidade de contraprestação pelo fornecimento, é necessário cautela quando da definição sobre a possibilidade ou não de interrupção da prestação do serviço por inadimplemento do usuário.
Pessoa jurídica consumidora: teoria finalista mitigada
Estudo pautado na doutrina e jurisprudência tem a finalidade de demonstrar a possibilidade da aplicação do código de defesa do consumidor à pessoa jurídica que adquire produto e serviço sem ser destinatária final, aplicando-se a teoria finalista mitigada
Abusos dos planos de saúde
Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades sobre plano de saúde
ALÉM DA MARCA DO GOL: OS PRIVILÉGIOS DA LEI Nº 12.663/12 (LEI GERAL DA COPA) DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO TORCEDOR
Passado o evento e a aplicação da Lei 12.663/12, debates aplicados ao direito de arrependimento na compra de ingressos da copa, às áreas de restrição comercial instituídas e sobre a propriedade industrial ainda podem ser levantados no judiciário.
Onerosidade excessiva nos contratos de cartão de crédito
O contrato de cartão de crédito é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que faz diversas menções à cláusula de revisão contratual conhecida como onerosidade excessiva. Este trabalho visa analisar a aplicação do instituto ao referido contrato.
Responsabilidade patrimonial do advogado:
Diante da importância do advogado, no cenário nacional, e da quantidade de profissionais, forçoso se estudar quando este, no seu atuar, deverá responder civilmente por danos provocados ao seu cliente ou a terceiros e como se dará essa responsabilização.
Congelamento do saldo devedor (INCC): TJSP em decisão inédita proíbe incorporadora Camargo Corrêa de aplicar o INCC durante período de atraso na entrega de obra e afasta cláusula de tolerância de 180 dias
Em precedente inédito na Justiça de São Paulo, a 3ª Câmara de Direito Privado, em um único julgado, não apenas determinou a condenação da incorporadora na restituição da diferença de correção monetária (INCC) aplicada de forma irrestrita sobre o saldo dev
O código de defesa do consumidor e o desequilíbrio nas relações de consumo
O presente artigo trata do desequilíbrio nas relações de consumo existente entre fornecedor e consumidor, tendo o Código de Defesa do Consumidor a função de restabelecer este equilíbrio e eliminar as desigualdades existentes.
10 entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Secretaria de Jurisprudência e mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência, elaborou 10 teses sobre Plano de Saúde.
TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho
A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Comissão de Corretagem: aspectos legais
Diante a ascensão do mercado imobiliário, dúvidas quanto a legalidade da cobrança de comissão de corretagem ao comprador tornou-se um dos principais debates do judiciário. Este artigo tem como objetivo, demonstrar as principais correntes existentes.
Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra
Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.
Indenização por atraso na entrega de imóvel: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagto. de indenizações materiais e danos morais, bem como afasta a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias
Em decisão fundamentada em inúmeros precedentes, a Justiça de São Paulo não apenas puniu a incorporadora por atraso, mas também afastou a aplicação da famosa cláusula de tolerância de 180 dias, através de raciocínio jurídico pouco usual para ações dessa n
Prescrição na cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas na Lei nº 8.906/94.
A prescrição na Lei n. 8.906/94 no tocante a cobrança de honorários advocatícios e prestação de contas.
Estilingue:arma ou brinquedo?
Estilingue é um instrumento de brinquedo antigo, mas que hoje poderá ser classificado como arma, segundo a Portaria do Inmetro n. 108/2005.
O valor do amanhã:responsabilidade civil pela perda de uma chance
Breves reflexões sobre o instituto da responsabilidade civil pela perda de uma chance, suas principais nuances, bem como evolução em termos de receptibilidade no direito brasileiro.
Considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade civil
Ambas as responsabilidades são meios de garantir que o consumidor tenha seus prejuízos ressarcidos. O que se pretende aqui é estudar a diferença da natureza entre ambas as responsabilidades.
Justiça de São Paulo afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição e condena corretora LOPES na devolução de comissão de corretagem e taxa SATI
Juiz de Direito afirma que o comprador tem a seu favor até 10 anos para pleitear a restituição por pagto. indevido e condena LOPES por venda casada, impondo a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI pagos em novembro de 2007. O precedente abre p
Atraso na entrega de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TRÍADE no pagamento de indenizações por lucros cessantes, multa contratual, danos morais, restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Justiça de São Paulo condena incorporadora no pagamento de indenizações por atraso na entrega de imóvel na planta, a fim de reparar os compradores pelas perdas e danos suportadas
