Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização

O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.

Pagamento de débito tributário: a extinção da punibilidade do acusado

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

Deferimento da Falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.

Trata-se de jurisprudência do STJ que defere o pedido de falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.

Seguro DPVAT ficará mais barato em 2018

Notícia que visa informar condutores.

Reforma trabalhista: a previsão de redução de 60% do custo da folha de pagamento

Análise sobre o impacto da reforma trabalhista no aumento da desigualdade social.

Alienacao fiduciária de imóveis

A estabilidade das garantias para aquisição de créditos imobiliários se tornou possível graças à alienação fiduciária de bens imóveis estabelecida pela Lei nº 9.514/1997. Todavia, ajustes nesta legislação tornará mais segura a negociação de imóveis.

Qual é o momento do pagamento das compensações administrativas?

A compensação administrativa é um instrumento importante para a proteção do patrimônio ambiental-urbano. Todavia, não são raras as vezes que a administração falha na sua execução.

DIÁLOGO

Pelo diálogo nem sempre encontramos a solução que almejamos, porém acreditamos que encontramos a mais sensata e a que pode atender, mesmo que parcialmente, os anseios de ambas as partes.

Revisional de financiamento e o novo CPC

A revisão de um contrato de financiamento tem por objeto a redução ou eliminação de um saldo devedor, modificação de valores de parcelas vincendas, prazos ou até mesmo o recebimento de valores que foram pagos indevidamente, se já quitou e tem menos de 05.

Acordos de Leniência no âmbito do CADE: competências e possíveis avanços

Breve abordagem acerca da figura do acordo de leniência no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, considerando as competências e os possíveis avanços do instituto no ordenamento jurídico brasileiro.

DIREITO EMPRESARIAL

Abrange qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, desde que exercida profissionalmente por empresário ou sociedade empresária.

EIRELI: constituição, vantagens, desvantagens e formas de encerramento das atividades

Procurou-se demonstrar de que forma a figura do empresário individual de responsabilidade limitada – EIRELI atua no cenário empresarial brasileiro.

Negócios internacionais: a mentalidade global favorece o comércio e as transações internacionais.

O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade, mas a sua importância econômica, social e política se tornou crescente nos últimos séculos.

Direito à cidade sob a perspectiva de resistência e luta democrática

A atual conjuntura de nossas cidades confronta o Estado Democrático de Direito quanto a sua realização. Tal estágio, exige necessariamente, uma efetivação daqueles direitos fundamentais, inscritos nas constituições de cada Estado-Nação, e também daqueles direitos humanos consignados nos Tratados e Convenções do Direito Internacional.

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.

Rejeição social do tributo

Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.

E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center

Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?

CRÉDITO RURAL

CRÉDITO RURAL - PRINCIPAL INSTRUMENTO DE FOMENTO DA POLÍTICA AGRÍCOLA

O acordo de leniência no âmbito do CADE: aplicação, requisitos e repercussões

O advento da Lei 12.529/2011 representou grande avanço ao estabelecer a estrutura da defesa da concorrência, com o escopo de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Uma das ferramentas usadas neste processo é o acordo de leniência no âmbito do CADE.

Firma individual x EIRELI: análise jurídica sob o ângulo da responsabilidade

1.        INTRODUÇÃO Atualmente, com a demasiada carga de tributação e a desestabilidade financeira nacional, a pessoa natural que pretende empreender e não opte pela forma societária, por meio de um desfortuno, pode arruinar todo seu patrimônio pessoal adquirido com muito...