A responsabilidade civil e os deveres do Administrador de fundo de investimentos

Compilação sistemática dos deveres e atribuições impostas ao Administrador de fundo de investimento pela regulamentação aplicável, bem como abordagem do tema da responsabilidade civil que decorre do descumprimento de tais obrigações.

Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade

Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.

Manual das campanhas promocionais: distribuição gratuita de prêmios

Breves apontamentos sobre as modalidades de Campanhas Promocionais que tenham por fito a distribuição gratuita de prêmios.

O empreendedorismo e o desempenho das organizações

Este trabalho tem por objeto analisar a relação existente entre o empreendedorismo, a inovação e o desempenho das organizações e empresas do Brasil.

Desconsideração da personalidade jurídica: hipóteses de incidência

Toda sociedade limitada detêm personalidade jurídica, portanto, é detentora de direito e obrigações. Seu patrimônio é distinto do patrimônio dos sócios, de modo que prevalece sobre este tipo societário, o princípio da autonomia patrimonial.

Franquia: vantagens e desvantagens

O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

Onerosidade excessiva nos contratos de cartão de crédito

O contrato de cartão de crédito é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que faz diversas menções à cláusula de revisão contratual conhecida como onerosidade excessiva. Este trabalho visa analisar a aplicação do instituto ao referido contrato.

Compliance e Lei Anticorrupção: qual a relação com sua empresa?

Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.

Igualdade de capacidade e liberalismo igualitário

O texto tem como objetivo apresentar a teoria de A. Sen sobre igualdade de capacidade, como meio de materializar a sua visão da igual consideração, e abordar alguns pontos, considerados importantes, acerca do liberalismo igualitário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.273 e os problemas da Nova Lei do Petróleo

Questiona a possibilidade de empresas privadas, mediante autorização da ANP, realizarem a exportação ou importação de hidrocarbonetos. Discutindo também a inconstitucionalidade de conceder a propriedade do petróleo ou gás natural a particular.

O caráter subsidiário da responsabilidade do sócio pela dívida social

Analisa-se, nesse breve estudo, de maneira perfunctória, a natureza da responsabilidade patrimonial do sócio pela dívida social.

TR como índice de correção monetária na Justiça do Trabalho

A aplicação de outro índice de correção monetária que não a TR malfere o disposto nas Leis 8.177/91 e 8.660/93, as quais dão ampla legitimidade à Resolução 8/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fraudes e simulações empresariais na partilha de bens do divórcio: como combater

É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio.

ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado

Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.

Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador

O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento.

Origem e evolução dos títulos de crédito

O presente artigo atenta-se para o cerne da teoria dos títulos de crédito e, ademais, tem como enfoque prático alguns dos institutos garantidores de pagamento, tais como o protesto e as ações cambiais, com o intuito de se analisar sua real efetividade.

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NO NA LEI COMPLEMENTAR N. 82, DE 21 DE JUNHO DE 2007 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL: UM EXEMPLO DO EMPREGO INEFICAZ DO INSTITUTO

O artigo tem por objetivo analisar a aplicação do instituto Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no atual Plano Diretor do Município de Natal, comprovando, ao fim, a sua inoperabilidade, mormente permitir a especulação imobiliária.

A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias

O presente artigo visa desenvolver um estudo aprofundado sobre a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias, disposta no artigo 50 do Código Civil brasileiro.

Aplicabilidade da perícia técnica em ações judiciais que envolvem derivativos:reflexos da crise subprime

Breves reflexões sobre as diversas modalidades de perícia judicial que se revelaram necessárias para a melhor compreensão dos prejuízos experimentados pelas empresas brasileiras em função de produtos derivativos influenciáveis pela crise subprime.

The protective evil: limitation on the remittance of royalties in connection with ip licensing rights in Brazil

Companies shall have unfettered liberty on choosing how they wish to exploit and repatriate their royalties to accommodate their logistic needs and better serve the market, thereby generating wealth both in their country of origin and their subsidiaries