O nascimento da vitimologia: II Guerra Mundial

O estudo em torno da vítima é modificado por todo o contexto que a Segunda Guerra gerou. O cenário provocado pela dizimação em massa dos judeus criou um momento muito favorável para isso.

CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias

Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.

A moderna concepção do crédito documentário nas relações de comércio internacional

Para diminuir os problemas ligados a incerteza e insegurança nas relações de comércio internacional, os comerciantes criaram um instrumento a que designaram cartas de crédito, ou melhor, crédito documentário.

A resolução da ONU e o RDD

Os artigos que tratam do regime disciplinar diferenciado não devem ser aplicados, pois, apesar de normas vigentes formalmente, são substancialmente inválidas, tendo em vista a incompatibilidade material com a Constituição.

O sistema africano de proteção dos direitos humanos e dos povos

O sistema africano é o mais recente dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos e detém características próprias, as quais refletem a história do continente e suas lutas pela descolonização e pelo respeito à cultura e às tradições.

Personalidade jurídica no âmbito internacional: principais teorias

É notável que os Estados apresentam papel de maior destaque no âmbito do Direito Internacional Público e, por isso, elaboram seus próprios direitos. O indivíduo, no entanto, só se torna sujeito de direito quando é objeto da aplicação de normas internacionais.

Como reconhecer um fascista?

Depois das atrocidades nazistas e fascistas, durante e no pós-Segunda Grande Guerra, deve-se aplicar a crueza da intolerância contra os intolerantes. Também chamada de intolerância positiva. Como reconhecer um fascista?

A redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro: Involução da Consciência Social

O presente artigo s e refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público.

Algum lugar para se esconder?

Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria.

A inspeção internacional de mercadorias

Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.

Novos rumos da tributação internacional: projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros

Contextualizam-se os novos rumos da tributação internacional, expondo alguns comentários sobre o projeto de erosão da base tributável e transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS), que será concluído pela OCDE em breve.

Carta rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil

Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.

Compliance e política interna de empresa

Situado no âmbito do direito empresarial “compliance” é a denominação que se dá ao conjunto de atividades de suporte a Instituições e Empresas visando o efetivo cumprimento das normas legais, regulamentos e políticas aplicáveis.

A guerra e a solução pacífica dos conflitos internacionais

Trata-se de uma descrição conceitual a respeito dos mecanismos de solução de controvérsias no cenário nas relações exteriores, da responsabilidade e dos conflitos internacionais.

The olympics may be coming but olympics copyrights have been here for awhile

People looking to make a profit and explore opportunities brought by the Olympic Games should be aware that the Games are made not only of Olympic spirit but also by Olympic deep pockets.

Contratos de compra e venda nacional e internacional

O artigo irá tratar sobre o contrato de compra e venda internacional e nacional, focando nas epidemias consequentes de tal fato

Direito de privacidade no Brasil

Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.

Protocolo de Nagoia: bem ou imbróglio?

A entrada em vigor do Protocolo de Nagoia no ordenamento jurídico internacional trouxe dificuldades quanto à possibilidade de que países que são origem de recursos genéticos alimentares venham a exigir o pagamento de royaties.

O grande dilema da audiência de custódia

O texto analisa o tema audiência de custódia sob o ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Constitucional, verificando sua validade diante do aspecto temporal a partir dos tratados de direito internacional de direitos humanos e a adesão pelo Estado brasileiro.

Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos

Após aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas, é devida a restituição dos tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, seja via administrativa ou judicial.